Pronto para ser protocolado na Câmara, projeto prevê cobrança de 1% sobre o valor de cada corrida

O projeto de lei para a regulamentação dos transportes de passageiros por aplicativos será apresentado aos vereadores de Criciúma na tarde desta quarta-feira, dia 31, às 17 horas, na sala de atos do Paço Municipal. Com ele, outras demandas também serão repassadas para discussão e posteriormente votação no legislativo. O que se sabe até agora, é que as operadoras terão que devolver ao município 1% do valor de cada corrida gerada pelos aplicativos. Além do mais, apenas veículos emplacados na cidade serão regulamentados para o serviço.

A discussão em torno das medidas apresentadas no texto gerou vários debates e reuniões entre técnicos da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT), vereadores, sindicato dos taxistas e representantes dos motoristas por aplicativos. Entre as principais matérias do projeto estão a oneração sobre o serviço, o combate ao transporte irregular de passageiros e a liberação apenas para veículos licenciados em Criciúma. “Não é obrigatório que os municípios façam a regulamentação, entretanto o município de Criciúma considerou necessário por uma questão de segurança”, esclarece a procuradora-geral do município, Ana Cristina Youssef.

Aquele 1%...

Assim que protocolado na Câmara de Vereadores, o projeto de lei será discutido nas comissões antes de efetivamente ser votado. Como faltam poucas sessões para encerrar o ano, existe pressa para que o texto entre em votação. “Temos praticamente dez sessões pela frente, o projeto vai ter que ser discutido e aprovado nesse período, porque senão encerra o ano e o processo é arquivado. Aí ano que vem alguém teria que pedir o desarquivamento do projeto. Acredito que no decorrer das dez sessões seja discutido e aprovado”, comenta o vereador Aldinei Potelecki.

A tarifa de 1% sobre o valor final de cada corrida e destinada às operadoras é realizada em função da utilização da malha viária do município. Em um primeiro momento, chegou a ser cogitado o preço fixo de R$ 0,10 por corrida gerada e também discutida a possibilidade de cobrar por quilômetro rodado, o que não aconteceu.

Aos motoristas, caberá o devido registro na prefeitura, com a necessidade do veículo estar emplacado no município. Além do mais, serão necessárias vistorias e inspeções para garantir a segurança e higiene do veículo, medidas que já são cobradas dos taxistas. Motoristas sem a liberação serão considerados irregulares e enquadrados no crime de transporte clandestino, o que pode gerar multa de aproximadamente R$ 8 mil. “A operadora vai ter que passar documentações (CNPJ, listagem de motoristas e veículos registrados) para o município para que sejam feitas as cobranças e os motoristas consigam tirar a autorização para trabalhar”, explica o vereador.

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Projeto embrionário

Há uns 15 dias, a minuta do projeto foi aprovada em uma reunião com a DTT e representantes de taxistas e motoristas. Posteriormente foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município e para a assinatura do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro. Neste caminho, apenas uma alteração foi realizada, mas, conforme informações extraoficiais, não alterou o teor do projeto. “O projeto de lei não é um projeto para ser definitivo, até por que não tem nenhuma lei no Brasil que regulamenta a situação dos motoristas por aplicativos, são todas de forma experimental. Ele vai sofrer alterações com o passar do tempo. Até porque o Senado também está discutindo e realizando alterações. Precisamos fazer o melhor para atender tanto os taxistas como os motoristas por aplicativos”, comenta Potelecki.

A reportagem tentou contato com o prefeito Clésio Salvaro, que preferiu não entrar em detalhes do projeto. “Tudo foi construído ouvindo as duas partes (taxistas e motoristas por app). Não podemos ir contra a tecnologia, mas temos que regulamentar”, limitou-se a dizer o prefeito.

Pelo menos cinco aplicativos já estão em funcionamento na Capital do Carvão: Uber, 99Táxi, 99Pop, Cabify e o MOP, plataforma recém criada para motoristas particulares.