Recipientes de ração em praças públicas geram discussão na Câmara

Os recipientes de ração espalhados em praças do município de Criciúma têm gerado discussão. Na sessão da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira, dia 25, o vereador Jair Alexandre (PSC) questionou a implantação dos comedouros, sobretudo por ter recebido diversas reclamações de moradores que frequentam as praças e muitas vezes relatam incidentes envolvendo crianças e animais.

Segundo o vereador, chegou a tramitar em 2018 um projeto para regularizar a implantação dos recipientes, no entanto, foi reprovado na Comissão de Justiça por 14 votos a 1 e acabou arquivado. Por meio de um requerimento, Jair Alexandre questiona quem deu a autorização para a implantação dos comedouros e de quem será a responsabilidade caso aconteça um acidente envolvendo crianças. “Eu já levantei essa bandeira dos cuidados com os animais, em casa tenho seis cachorros. A minha preocupação é com crianças que frequentam as praças públicas. E saber se a Prefeitura autorizou a colocação dos recipientes”, questiona.

Legislação não trata sobre o assunto

Também em 2018, foi aprovada na Câmara a Lei nº 7367, que “dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Criciúma, cria o Núcleo e a Subcomissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências”.

Mas o fato é que não existe legislação que discipline de forma favorável ou contrária para a colocação dos recipientes.

Não tem autorização, está ilegal. Sou favorável com relação aos cuidados do animal, a questão é colocar os recipientes em praças públicas. Nós aprovamos a lei, mas não colocar recipiente. Até porque se não cuidar pode gerar criação de ratos. Como frequentam famílias e crianças temos essa preocupação. A Prefeitura precisa encabeçar um projeto para responsabilizar as pessoas que abandonam os cachorros na rua e também realizar a castração

Jair Alexandre, vereador de Criciúma
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Jair Alexandre lembra que existe um projeto do executivo que trata da contratação de ONGs e associações para realizarem a castração e chipagem de animais de rua. “Eu fiz o requerimento para ver quem autorizou. Imagina se uma criança é mordida por um cachorro, quem sera o responsável? Parece que tem um projeto, uma licitação na Prefeitura nesse sentido, que o executivo possa terceirizar esse serviço contratando associações e ONGs, mas tem que ter encaminhamentos, não podemos ficar sempre debatendo isso”, afirma.

Protetores viram necessidade de cuidar dos cachorros que estavam na praça

Os canos foram colocados no local pela professora e advogada Rosane Machado de Andrade. Ela é a criadora dos Protetores Independentes da Praça (PIPA) e explica que adaptou a alimentação dos cães após perceber um aumento no número de animais na praça "Ninguém se preocupava em cuidar deles. Havia no máximo um pote de água aqui e um de comida ali", destaca a protetora.

Rosane percebeu a necessidade de criar uma forma mais limpa de alimentar os cachorros, e copiou uma ideia já existente. "Em setembro do ano passado colocamos os canos na praça, pois sempre que colocávamos potes com água e ração alguém tirava", diz a advogada.

Dos seis cachorros que ficavam no local, três já foram doados. "Os que restaram estão sem vermes, pulgas, carrapatos ou sarna. São vacinados e dóceis", explica Rosane. As fotos das carteiras de vacinação estão na galeria de imagens abaixo.

A advogada destaca, ainda, que os cães que circulam pela praça não costumam avançar nas pessoas. "Já fiquei na grama observando a saída das crianças do colégio, tanto pela manhã quanto pela tarde, e não há problema. Algumas inclusive fazem carinho neles. Tudo é questão de tolerância e de se ter boa vontade para solucionar os problemas", conclui a protetora.

Para Famcri, lugares são inadequados

Por outro lado, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (Famcri) acredita que é necessária uma discussão para avaliar melhores locais para a instalação dos comedouros. “Como não existe legislação contrária e existe a lei do cão comunitário (Lei nº 7367), entendemos que tem que haver discussão dos locais para esses comedouros. Isso deve ser estipulado com a sociedade em um consenso”, avalia a presidente da Famcri, Anequésselen Bittencourt Fortunato.

Praças, escolas e Unidades de Saúde não são os melhores locais. Não é questão de querer maltratar o cachorro, mas tem quem goste e quem não goste. Não existe legislação que disciplina nem contra e nem a favor. Se acontecer algo, é questão policial. Cabe registro de Boletim de Ocorrência e a polícia vai apurar se o cão tem dono ou não. A Famcri fiscaliza questões de maus tratos contra animais

Anequésselen Bittencourt Fortunato, presidente da Famcri
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Assim que receber o requerimento, a Prefeitura tem um prazo de até 30 dias para enviar uma resposta formal ao gabinete do vereador Jair Alexandre. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) preferiu não se manifestar sobre o assunto.