Sancionada Lei que garante repasse regular para as Apaes

O governador Raimundo Colombo sancionou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) com substitutivo global que assegura um piso mínimo anual de recursos repassados para as Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Santa Catarina. O PL foi apresentado pelo deputado estadual José Nei Ascari. Pela nova lei (17.172), fica estabelecido que o conjunto das Apaes do estado não poderá receber menos de R$ 27 milhões neste ano, valor obtido pela média dos repasses de 2014, 2015 e 2016. Para o próximo ano, o valor deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na prática, a Lei ataca a queda na arrecadação do Fundo Social e que está afetando diretamente as Apaes atendidas pela lei Julio Garcia. Somente no ano passado o valor do repasse foi de R$ 6 milhões a menos e a previsão para este ano era de queda ainda maior. “O Governo continua a fazer os repasses como determina a Lei, mas o Fundo Social está arrecadando cada vez menos e a parte que vai para as Apaes também tem diminuído”, explicou Ascari.

A proposta apresentada pelo parlamentar foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) ainda no mês de maio. “Essa Lei vai garantir estabilidade financeira para as Apaes, permitindo que possam fazer seu planejamento e os investimentos necessários para ampliar e melhorar o atendimento que já é de excelência em nosso estado”, concluiu.

Colaboração: Franciela Lima