Sessão polêmica da Câmara de Vereadores de Criciúma é anulada pela justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou na tarde desta terça-feira a sentença que anula a sessão da Câmara de vereadores de Criciúma do dia 29 de dezembro de 2012. Na ocasião, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei do Executivo que autorizava o parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma (CriciúmaPrev), que chegam a R$ 7,6 milhões. A juíza Ana Lia Lisboa Carneiro acatou pedido de decisão liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp).

De acordo com o presidente do conselho administrativo do CriciúmaPrev, Valdair Amoroso, “a lei aprovada que parcelava não existe mais, foi indeferida, é ilegítima, e a prefeitura continua em débito com o CriciúmaPrev”. Ele acrescenta que nos próximos dias o conselho estará reunido com o sindicato dos servidores para dar os encaminhamentos. “Voltamos à estaca zero e não concordamos com o parcelamento, queremos receber, R$ 7,6 milhões estão consolidados como dívida. O governo recolheu o dinheiro dos servidores, mas não repassou ao Criciúmaprev, o que caracteriza uma apropriação indébita”, finaliza.

Conforme a diretora da Câmara de Vereadores de Criciúma, Kelly Cristina Ferreira, da decisão, cabe recurso, e o departamento jurídico da Casa Legislativa vai estudar a melhor forma de fazê-lo.

Por meio da Diretoria Executiva de Comunicação, o procurador do município, Giulliano Frassetto, ainda não recebeu nenhuma notificação sobre oa ssunto.