TCE determina adequações no modelo de descentralização

O Governo do Estado terá que adequar seu modelo de descentralização administrativa, conforme determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A decisão do órgão é embasada em auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do tribunal.

O TCE/SC quer, por exemplo, que o Governo reavalie a quantidade de Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) espalhadas pelo estado. Além disso, deverá ser regulamentada a forma de nomeação dos gerentes regionais das ADRs, amparada em critérios técnicos de experiência e formação profissional.

O Tribunal de Contas também cobra a promoção de políticas diferenciadas, para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico estadual, atendendo principalmente as regiões de menor índice de desenvolvimento humano (IDH). O Tribunal dá um prazo de 90 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, que deverá ocorrer no dia 14 de fevereiro, para que o Governo apresente um plano de ação, com atividades, prazos e responsáveis para o cumprimento de 11 determinações e a implantação de seis recomendações.

Relator aponta descentralização como pouco eficiente

O relator do processo no tribunal, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apontou que a descentralização administrativa não promove, na prática, a efetiva regionalização da administração estadual, tampouco tem contribuído para o desenvolvimento equitativo das diferentes regiões do Estado de Santa Catarina.

Para ilustrar, Ferreira Jr. citou o alto percentual de gastos com a manutenção da estrutura das agências regionais, em detrimento das despesas com funções finalísticas, o reiterado contingenciamento de crédito nas unidades descentralizadas e a não adoção de fundamentos técnicos ou de critérios na definição da quantidade de ADRs.

O relator também revelou que a quase a totalidade (99,9%) dos projetos apresentados aos Conselhos de Desenvolvimento Regional não priorizam ações estratégicas das regiões e que não há desenvolvimento regional equitativo sob o aspecto populacional.

Colaboração: Comunicação TCE/SC