TCE libera
TCE libera edital de contratação do Aeroporto Regional de Jaguaruna
Valor da licitação foi orçado em R$ 3.327.986
Por Redação Engeplus
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O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) autorizou o prosseguimento do edital de concorrência para contratação de serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial e industrial do Aeroporto Regional Sul, em Jaguaruna. De acordo com o site do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a decisão aprovada na sessão ordinária da noite dessa segunda-feira, fez sete determinações e duas recomendações à secretaria de Estado da Infraestrutura.
"As restrições apontadas em relação ao ato convocatório sob análise são saneáveis ou passíveis de determinação para acompanhamento durante a execução dos atos”, argumentou o conselheiro Julio Garcia, autor do voto divergente, ao justificar que a maioria dos apontamentos feitos pelo auditor substituto de conselheiro, Gerson dos Santos Sicca, foi transformada em determinações e recomendações.
A decisão determina, também, que a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC acompanhe, durante um ano — contado da emissão da ordem de serviço que autoriza o início dos trabalhos —, a execução do contrato. No término do prazo, a DLC deverá produzir um relatório sobre todos os atos e fatos verificados, permitindo que o Tribunal de Contas emita deliberação definitiva sobre o objeto do processo.
O valor da licitação - Ainda conforme o site do TCE, o valor da licitação — do tipo técnica e preço —, foi orçado em R$ 3.327.986. Com prazo previsto de um ano, prorrogável por mais cinco anos, os serviços contemplam a operação de unidade contra incêndio.
Para o vice-presidente da Corte catarinense, conselheiro Luiz Roberto Herbst, existe a necessidade do uso urgente do aeroporto para não haver “a degradação do bem público”. O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, Márcio Rosa, destacou que a solução encontrada “atende tanto a legalidade quanto a sociedade catarinense”, manifestação que vai ao encontrodo que disse o corregedor-geral do TCE/SC, César Filomeno Fontes, na sessão do Pleno do dia 18 de março. “Esse processo é dos mais importantes para o desenvolvimento da Região Sul de Santa Catarina”.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
