TJSC suspende sessão na Alesc que votaria segundo impeachment de Moisés

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) havia agendado uma sessão extraordinária para às 15 horas desta quinta-feira, dia 15. A principal pauta seria a discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2020, que trata do segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Mas a sessão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A decisão foi do desembargador Monteiro Rocha. Ele acatou pedido de liminar da defesa de Carlos Moisés, que argumentou que a convocação para discussão e votação do PDL 11/2020 não respeito o prazo de 48 horas entre a apreciação da Comissão Especial e a discussão no plenário. Veja o trecho do processo:

O desembargador escreveu: “Dai a relevância dos fundamentos de impretação porque demonstram satisfatoriamente que o parecer foi publicado no Diário eletrônico no dia 13/10/2020, ao que parece após as 17h. Logo, a convocação da sessão extraordinária às 15h do dia 15/10/2020 fere o devido processo legal, que exige prazo de 48 horas entre a publicação do parecer e realização da sessão para votação do Projeto de Decreto Legislativo correspondente”.

Rocha determinou que a pauta seja colocada na ordem do dia somente a partir do dia 20 de outubro. “Em decorrência, defiro liminar postulada para determinar o Presidente e Vice-Presidente da ALESC que se abstenham de realizar a sessão extraordinária para discussão e votação do parecer da Comissão Especial do processo de impeachment 6919/2020 às 15h do dia 15/10/2020, ou qualquer outro horário, limitando-as a incluir tal matéria na Ordem do Dia da sessão ordinária a partir de 20 de outubro de 2020”, definiu. A Alesc deve recorrer da decisão.