Braço do Norte
Transporte escolar terá cadeirinhas para crianças menores de sete anos
Município firmou acordo com MPSCe tem o prazo de um ano para regularizar o serviço
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O Município de Braço do Norte firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a instalar, no prazo máximo de um ano, cadeirinhas adaptadas para crianças menores de sete anos nos veículos de transporte escolar. Além do mais, também deve cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN).
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino com a finalidade de garantir a segurança dos alunos passageiros. "Ainda que não haja obrigatoriedade no uso dos equipamentos, a implementação do dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade garante maior segurança aos usuários do transporte escolar municipal", ressalta.
Ao assinar o acordo, o Município de Braço do Norte se comprometeu a instalar o dispositivo de retenção, tanto nos veículos pertencentes ao município quanto nos dos prestadores de serviço, no prazo máximo de um ano. Além disso, deverá providenciar que todos os veículos utilizados no transporte público de estudantes passem semestralmente por vistoria a fim de verificar a presença de todos os itens de segurança obrigatórios listados no Código Nacional de Trânsito e respeitar a lotação máxima de cada veículo.
Caso descumpra qualquer item do acordo, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo da Infância e Juventude de Braço do Norte.
Colaboração Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
