Tribunal de Contas do Estado promove palestras na região

Diante do crescente volume de recursos que tem sido repassado pelo Estado a entidades do Terceiro Setor, o Tribunal de Contas de Santa Catarina passou a mobilizar seus dirigentes e orientá-los sobre os requisitos legais que envolvem a obtenção e a prestação de contas de recursos públicos. O evento vai reunir agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de representantes do Terceiro Setor, dos 26 municípios da Região Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul Catarinense (Amesc).

A programação do ciclo de palestras que se inicia amanhã por Criciúma abordará as novas regras para prestação de contas de recursos públicos pelas Ongs. O tema será tratado nas 13 etapas regionais do 14º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Em Criciúma, o evento acontece na Satc às 8h30min com entrega de kits e café da manhã, e em seguida, às 9 horas, iniciam-se as palestras.

Serão dadas orientações sobre os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, a organização dos processos de prestação de contas e a atuação do controle interno das unidades do Poder Público responsáveis pelos repasses às entidades sem fins lucrativos.

A programação do ciclo contempla, ainda, abordagem sobre as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. Os instrutores destacarão que todo município deve contar com um Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Além disso, vão explicar porque esses órgãos são essenciais para assegurar a prioridade absoluta em favor da população infantojuvenil, como determina a Constituição. Serão dadas orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e sua relação com os orçamentos públicos.

Depois de Criciúma e Capivari de Baixo, o Ciclo de Estudos terá como sedes os municípios de São Miguel do Oeste, Chapecó, Concórdia, Palhoça, Lages, Videira, Campos Novos, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Blumenau e Itajaí. A meta é mobilizar cerca de 4 mil pessoas dos 293 municípios do Estado. Os interessados podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.