Tribunal rejeita
Tribunal rejeita contas de Antonelli
Por Redação Engeplus
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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer recomendando que a Câmara de Vereadores de Criciúma rejeite as contas do prefeito Anderlei Antonelli, relativas ao exercício de 2006. A decisão está disponível no site do órgão www.tce.sc.gov.br, na seção “Resultados – contas municipais.
Segundo a análise do TCE/SC, Antonelli aplicou apenas R$ 8,9 milhões na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, valor que representa apenas 40% dos 25% da receita com impostos, incluídas as transferências de impostos, como prevê a constituição federal. Se respeitasse a lei, segundo o Tribunal, a prefeitura deveria ter investido R$ 13,3 milhões no setor.
No mesmo ano, 2006, constatou o Tribunal de Contas, Antonelli deixou de recolher R$ 1,4 milhão, como cota patronal, ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público Municipal de Criciúma.
A rejeição às contas de 2006 também é em virtude da prefeitura ter utilizado de forma tecnicamente inadequada R$ 7,6 milhões da Reserva de Contingência e pelo fato da administração ter atrasado a remessa dos relatórios de controle interno ao TCE.
O portal Engeplus tentou ouvir o secretário da Fazenda, João Fabris, por telefone, sem sucesso. O secretário não atendeu e nem deu retorno à ligação.
