Vagas nas creches, polêmica da hora em Içara

A publicação de um edital estabelecendo regras para oferta de vagas em período integral nas creches do município é a polêmica da vez em Içara. Pais levaram filhos até a Câmara e lotaram a galeria do Legislativo ontem para conferir a sessão que tratou da pauta.

“O município, ineficiente para ofertar as vagas em quantidade necessária para a demanda, cria regras que estabelecem concorrência entre as pessoas”, afirmou o vereador Charles Cargnin (PSB). O item mais discutido diz respeito à renda per capita de um salário mínimo para famílias que reivindicam vagas em regime integral nas creches mantidas pela prefeitura.

“Ocorre que já há decisão judicial de outros municípios, amparada por despacho local, reforçando a obrigatoriedade da vaga independente de critérios de renda”, argumenta o vereador. Mas Cargnin reconhece que há uma lacuna na legislação que trata do tema e com base nisso é que o município vem recorrendo. “Mas vereadores de situação levaram o assunto ao prefeito e ele já cogita reconsiderar”, comenta Cargnin. Uma audiência com a equipe da Secretaria de Educação será realizada amanhã na Câmara para discutir o tema.

“A Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e Adolescente são muito claros quanto à responsabilidade do Executivo em oferecer essas vagas”, detalha o vereador. “O município interpreta a lei a seu favor, mas e os pais que trabalham de manhã e à tarde? Eles não podem ser excluídos por conta de renda”, explica. Cargnin cita uma decisão judicial de Itajaí onde exige-se a obrigatoriedade da vaga em regime integral. “Quando pagamos imposto, passamos a gozar dos mesmos direitos, sejamos pobres ou ricos”, conclui o parlamentar.