Venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos poderá ser crime

Uma alteração na legislação brasileira foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira, dia 24. A proposta, que já foi acatada pelo Senado, é que a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos seja um crime e não mais uma contravenção penal. O projeto de lei segue agora para a presidente da República, Dilma Rousseff, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

O delegado Fernando Possamai, que atua nos casos da Delegacia de Polícia da Criança, do Adolescente, e de Proteção à Mulher e ao Idoso (DPCAPMI) de Criciúma, acredita que se esta lei for sancionada vai contribuir para que os estabelecimentos parem, definitivamente, de vender os produtos.

“Quando passa a ser um crime, intimida mais o comerciante. Isso vai forçar eles a venderem produtos somente com a apresentação do documento de identificação do consumidor”, salienta Possamai. O delegado ainda destaca que, neste caso, o projeto de lei apresentado trabalha com duas vertentes de punição.

“Será muito inteligente a aplicação desta lei, pois, além da punição pessoal haverá também a punição administrativa do estabelecimento, ou seja, o vendedor que for pego em flagrante comercializando o produto será punido, e o proprietário do local também receberá multa, sendo que o estabelecimento só reabrirá quando a multa for paga”, explica.

Possamai comenta ainda que a punição financeira, em muitos casos, é uma boa alternativa para impor a lei. “Vai doer principalmente no bolso e isso ajuda a diminuir irregularidades. Entretanto, mesmo que o vendedor preso pague fiança e o proprietário pague a multa para continuar de portas abertas, ainda terão que responder pelo crime em tribunal. Tendo isso em vista, não vai compensar arriscar a venda”.

Dados de usuários de Criciúma superam o índice nacional – Em 2010, uma pesquisa realizada pelo Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad) apontou que 41,5% dos jovens de uma escola da rede pública de Criciúma faziam o uso de bebida alcoólica. “O índice nacional é de 41%, ou seja, Criciúma está com 0,5% acima da média de todo o Brasil”, compara o presidente do Comad, Manoel Roseng.

Falta de provas dificultará a prisão em flagrante - O delegado pontua a dificuldade de fazer o flagrante desses delitos. “Aproximadamente a cada seis meses registramos somente um ato em flagrante desse gênero. Isso não quer dizer que na região a venda de bebidas alcoólicas para menores não aconteça. O problema é que nem sempre é possível fazer o flagrante. Recebemos muitas denúncias de pessoas que se deparam com adolescentes bebendo, mas eles não contam de onde compraram e aí tudo é mais difícil de provar”.

A lei – Se aprovada, a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), terá como punição entre dois a quatro anos de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade”. O estabelecimento comercial também será punido. Uma multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil poderá ser aplicada, sendo que o local só abrirá novamente quando o valor for pago.