Vereador questiona Prefeitura de Criciúma sobre usuários bloqueados e restritos nas redes oficiais do governo

Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, dia 2, será votado o requerimento 269/2023, de autoria do parlamentar Nícola Martins, que questiona a Prefeitura de Criciúma se existem usuários bloqueados ou restritos nessas redes sociais oficiais.

O documento ainda solicita que se existir usuários bloqueados ou restritos, o município encaminhe a lista dos nomes de usuários e motivos que levaram ao bloqueio ou restrição. “Um dos princípios da administração pública é o da impessoalidade. A Prefeitura, fundações ou secretarias não têm preferência política ou de opinião. A rede social é espaço para divulgação das ações governamentais e também para o cidadão comentar, elogiar e reclamar”, explica o vereador.

O vereador ainda protocolou um projeto de lei sobre o assunto na última semana. A proposta passará pela análise das comissões e depois do Plenário da Câmara de Vereadores nesta terça-feira. No projeto, ficam definidas as proibições de bloqueio de usuário e de desativação de comentários. Só é permitida a restrição de usuário se for realizado processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa e com publicação no Diário Oficial.