Vereador Sérgio Pacheco ganha mais um tempo

O vereador de Criciúma, Sérgio Pacheco, atualmente filiado ao partido Democratas, permanecerá no cargo e o Mandado de Segurança impetrado pelo partido que o elegeu, o Progressista, será analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral, em Florianópolis.

É o que decidiu a juiza Eliza Maria Strapasson, da Vara dos Feitos da Fazenda da comarca de Criciúma, a quem o PP recorreu, por meio de seu presidente em Criciúma Genésio Moisés Spillere, tendo como co-autores Giovanni Zappellini e Vânio de Oliveira, suplentes de Pacheco e diretamente interessados na decisão.

Os progressistas reivindicam a vacância do cargo por Pacheco ter trocado de partido após 27 de março de 2007, data limite definida pelo Tribunal Superior Eleitoral para garantir a “fidelidade partidária”.

Em sua “decisão interlocutória” a juíza esclarece que “diante das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.º 26.602, 26.603 e 26.604, prevê, em seu o art. 2.º, que, O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado".

Finalmente, como determina o Código de Processo Civil, abriu o prazo para recursos e transcorrido esse período, decidiu encaminhar o processo ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.