Vereadores aprovam projeto de reforma do Criciumaprev

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou em sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 22, o PLC-EXE 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reforma do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma (Criciumaprev). Os 17 vereadores participaram da votação e o projeto recebeu 11 votos favoráveis contra seis abstenções.

A discussão sobre a matéria dividiu os parlamentares. Aqueles que se abstiveram de votar pediram por mais tempo para discutir o projeto. Já os vereadores a favor do texto reforçaram o argumento da Prefeitura de Criciúma de que manter os moldes atuais do Criciumaprev aumentará a dívida do instituto.

“A processualidade e empatia se cruzam neste momento. Precisamos garantir um bom diálogo. A sobrevivência do Criciumaprev precisa ser discutida com urgência, mas o projeto nestas condições irá gerar mais dificuldades para os servidores e aposentados do município. Queremos discutir o projeto de forma justa”, destacou a vereadora do PCdoB, Giovana Mondardo.

Os vereadores Júlio Kaminski (PSL) e Paulo Ferrarezi (MDB) também questionaram o tempo para analisar a reforma. “Nós vereadores que precisamos decidir sobre o futuro da instituição. E tivemos três dias para analisar uma proposta tão complexa. Estamos apenas a dez dias da sessões ordinárias. Pedimos que fosse protocolado com um prazo maior para a gente estudar para não votar sem convicção. Ninguém aqui é contrário a reforma do Criciumaprev, mas pedir mais tempo para analisar é demais?”, questionou Kaminski.

“Aprovar o projeto assim é tirar o pão da mesa do aposentado. Esperávamos que fosse discutido melhor para que a gente soubesse pelo menos as propostas que vinham no projeto. Respeitamos o governo, precisamos da reforma, mas as propostas já estavam dentro do projeto protocolado”, endossou Ferrarezi.

Foto: Clara Fernandes/Câmara de Vereadores de Criciúma

Líder do governo pede aprovação

O vereador Nícola Martins (PSDB), líder de governo na Câmara de Vereadores, votou a favor do projeto, defendeu a reforma imediata do Criciumaprev e rechaçou a reclamação dos parlamentares sobre falta de tempo para discutir a proposta.

“É um voto consciente. Todos tivemos oportunidade de conhecer a reforma. Desde 2018 isso é discutido. É um voto técnico. Não deve ser um voto político. Com as medidas que a a gente está apresentando vamos diminuir imediatamente 30% do déficit atuarial do Criciumaprev. Precisamos estancar a hemorragia neste instante”, disse.

Ele teve apoio dos vereadores Pastor Jair Alexandre (PL) e Roseli De Lucca Pizzolo (PSBD), que também subiram na tribuna para defender a aprovação da reforma. “Estou confortável em votar favorável pela reforma. Tivemos uma reunião que nos deu uma análise mais ampla do Criciumaprev. As pessoas estão olhando apenas para si, mas não para o todo. A reforma é fundamental para a sobrevivência da instituição e para garantir que os servidores e aposentados vão receber seus benefícios”, declarou.

“A reforma tem coisas que vão precisar rever, é verdade. Se vai ser 14% ou vai ser feito uma distribuição, o próprio prefeito disse que temos que discutir. Mas não podemos esquecer que, se baixar disso, alguns vão pagar menos e outros mais. A reforma não é da previdência, é de uma cidade, porque são servidores públicos trabalham para a cidade e quem paga eles é o povo. Temos que pensar no instituto e que ele tenha uma saúde financeira”, completou Roseli.

Veja como votou cada vereador:

Toninho da Imbralit (PSBD) - a favor
Arleu da Silveira (PSDB) - a favor
Daniel Antunes (PSL) - abstenção
Geovana Zanette (PSBD) - a favor
Giovana Mondardo (PCdoB) - abstenção
Pastor Jair Alexandre (PL) - a favor
Paulo Ferrarezi (MDB) - abstenção
Juarez de Jesus (PSD) - a favor
Júlio Kaminski (PSL) - abstenção
Manoel Rozeng (DEM) - abstenção
Márcio Daros (PSDB) - a favor
Miguel Pierini (PP) - a favor
Nícola Martins (PSDB) - a favor
Obadias Benones (Avante) - a favor
Roseli De Lucca Pizollo (PSDB) - a favor
Salésio Lima (PSD) - a favor
Zairo Casagrande (PDT) - abstenção

Entenda o porquê da discussão da reforma

Conforme a justificativa disposta no projeto, estima-se que o Criciumaprev está com um déficit de R$ 800 milhões. "É a viabilização do Criciumaprev, que está com os dias contados. O projeto é com base na emenda constitucional n° 103, que foi amplamente discutida no congresso e que no apagar das luzes os municípios e estados ficaram fora. Na emenda ficou claro que os municípios e estados deveriam tomar por base o que o congresso decidiu para fazer as suas reformas. A nossa é necessária porque estamos com um déficit passando de R$ 800 milhões e vai passar de R$ 1 bilhão em 2021”, argumentou o secretário da Fazenda de Criciúma, Celito Cardoso, em entrevista ao Portal Engeplus.

O secretário explica que o projeto vem sendo elaborado e discutido há mais de um ano. E a reforma, caso aprovada, deve gerar um impacto imediato de R$ 273 milhões. “É um valor altamente significativo que vai ajudar muito a viabilizar o Criciumaprev”, alertou.

O que muda com a aprovação

O projeto do executivo aprovado pela Câmara de Vereadores prevê duas medidas consideradas essenciais para que o impacto sobre o déficit seja significativo. A primeira delas são alterações dos critérios de idade, nos termos estabelecidos para o Regime Próprio da Previdência Social (RGPS) e os servidores da União. O projeto do Paço Municipal altera os requisitos de idade para aposentadoria.

“É o enquadramento ao sistema federal, onde a idade mínima para a aposentadoria dos homens passa para 65 anos e mulheres para 62 anos. Também a redução de cinco anos para os profissionais do magistério”, explicou Cardoso, lembrando que a idade para aposentadoria das professoras ficaria em 57 anos, enquanto para os professores em 60 anos.

Outro ponto da reforma recai sobre a redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de contribuição previdenciária, para os valores que ultrapassem um salário mínimo. “Essa taxação se faz necessária, pois a grande maioria dos aposentados da Autarquia passaram a ter contribuições instituídas apenas em janeiro de 2002, por ocasião da criação do RPPS, fator preponderante na elevação do déficit atuarial. Nesse caso, em específico, existem estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo servidor, sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos”, diz o texto encaminhado pelo Paço Municipal ao legislativo.

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O secretário da Fazenda de Criciúma, Celito Cardoso, explica que atualmente só são taxados os aposentos acima de R$ 6,4 mil. “Quem ganha até esse valor não contribui com nada. Estamos propondo existir a contribuição a partir do salário mínimo. Isso reduz o déficit atuarial e dá sobrevida ao sistema previdenciário do Criciumaprev”, explica.

Na prática, todo aposentado que recebe um benefício maior que o salário mínimo terá um desconto de 14% sobre a diferença, ou seja, se recebe R$ 100 além do salário mínimo, terá um desconto de R$ 14. “A influência que vai ter é nos benefícios dos aposentados. Muitos que não contribuem com nada, vão contribuir em parte. Será um desconto de 14% em cima da diferença”, diz Cardoso.

Regulamentação de auxílios

O outro projeto aprovado pelo Legislativo, regulamenta os benefícios estatutários de assistência: auxílio doença, auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, salário família, licença por acidente em serviço, licença para aleitamento materno, auxílio reclusão, auxílio funeral e salário maternidade, que, por meio de emenda do próprio executivo, será de 180 dias e não 120 dias, como era previsto.

Esses benefícios, também previstos no Estatuto, estavam regulamentados na Lei Complementar 053/2007 e eram de obrigação do Criciumaprev, mas com a Emenda Constitucional 103/2019, o rol dos benefícios à serem sustentados pelo regime previdenciário, foram limitados em aposentadorias e pensões, transferindo ao Município o ônus do pagamento.

*Com informações de Thiago Hockmüller/Portal Engeplus