Voto é obrigatório para maiores de 18 anos

O eleitor que tem mais de 18 anos e menos de 70 é obrigado a votar nas eleições deste domingo, dia 5 de outubro. O voto é facultativo apenas para os analfabetos, para os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos de idade.

Segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina, o eleitor que deixar de votar no 1º ou 2º turnos, e não justificar em nenhum dos casos previstos em lei, será multado. O valor da multa será arbitrado pelo juiz eleitoral, que levará em conta a situação econômica do eleitor.

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou, o eleitor não estará quite com a Justiça Eleitoral e não poderá:

- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

- participar de concorrência pública;

- obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

- obter passaporte ou carteira de identidade;

- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Com informações do TRE-SC.