Antigas leis municipais de Criciúma são inconstitucionais perante o Tribunal de Justiça do Estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual na Comarca de Criciúma, através do promotor de Justiça Mauricio de Oliveira Medina, acerca de leis municipais de Criciúma que permitiam a criação de cargos comissionados e contratação direta - quando não há necessidade de aprovação em Concurso Público - de profissionais para a área de Saúde.

Médicos, enfermeiros, auxiliares de Enfermagem, agentes comunitários de saúde e até telefonistas e profissionais de segurança foram contratados, de acordo com Medina, na forma de cargos de confiança para o desenvolvimento de atividades dentro do Programa de Saúde da Família (PSF). No entanto, como explica o promotor, eles desempenham atividades técnicas, sendo indispensável a exigência do Concurso Público. "Criciúma possui leis antigas, algumas em vigor há mais de dez anos, sem que tenham passado por qualquer atualização. Determinadas leis autorizam a contratação direta de profissionais para cargos técnicos, o que é completamente inconstitucional perante o Estado e a Federação. O Tribunal de Justiça reconheceu essa inconstitucionalidade e agora o município tem até seis meses para desvincular as pessoas destes cargos e abrir um edital de Concurso Público para preencher as vagas", ressalta Medina.

O que diz o município - Conforme o procurador de Criciúma, Giuliano Frassetto, "antes mesmo da manifestação do Ministério Público o município já havia percebido o atraso em algumas leis e estas irregularidades". Porém, segundo Frassetto, o processo para lançar o edital de um Concurso Público é demorado, pois foi identificada a necessidade de alteração em leis de contratação, não somente da área de Saúde, mas, também, de Infraestrutura, na Procuradoria, entre outros.
"Existe a necessidade de criar cargos, pois há carência de vagas em algumas leis, e extinguir outros, já que alguns nem são mais necessários hoje em dia. O edital de Concurso Público está em andamento, inclusive com a parceria da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) e Criciúma trabalha para regularizar esta situação", esclarece o procurador.