ASTC e Guarda Municipal são extintas

Em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira, os vereadores de Criciúma votaram 21 projetos da reforma administrativa proposta pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB). O projeto mais polêmico, que previa a extinção da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC), e transformação da Guarda Municipal, foi aprovado por 13 votos a 4.

O projeto apresentou emenda dos vereadores destinando 50% do pessoal para a fiscalização de trânsito e os agentes de fiscalização de trânsito passarão a atender acidentes, mediante convênio entre município e Polícia Militar.

A matéria também teve outra emenda do executivo modificando os artigos 3º e 6º mencionando que o município sucederá à ASTC em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da fazenda municipal, respeitando-se as vinculações obrigatórias.

Os servidores em exercício da autarquia extinta serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, após análise e parecer da comissão formada para tal fim.

Os vereadores Zairo Casagrande (PSD), Aldinei Potelecki (PRB), Tita Beloli (PMDB), e Paulo Ferrarezi (PMDB) subiram na tribuna e argumentaram seus votos.

Hospital Santa Catarina

Os vereadores também aprovaram, por 11 votos contra cinco, o projeto de lei PE Nº 7/17 que altera as disposições da Lei nº 6.472, de 27 de agosto de 2014, no que diz respeito aos atendimentos no Hospital Santa Catarina. A matéria teve emenda ficando a cessionária a firmar convênios com outros municípios, para a prestação de serviços médicos hospitalares, desde que seja 70% pelo SUS e 30% por convênios ou planos de saúde.

Conforme argumento do prefeito, uma das finalidades principais deste projeto é aumentar a receita através do atendimento de pacientes detentores de convênios diferenciados, possibilitando a redução dos valores a pagar por parte do município de Criciúma, através de cláusula que venha a prever a redução de valores, em caso de atendimentos por convênio. “Tal previsão têm sido a saída encontrada por várias instituições públicas de saúde, para manter a qualidade de seus serviços, diante da carência de recursos canalizados diretamente pelo ente municipal, em decorrência da crise que assola o nosso país”, justificou Salvaro.

Sessão dia 30 de janeiro

A próxima sessão extraordinária será no dia 30 de janeiro, onde será apreciado o único projeto de emenda à lei orgânica PELO/001/17, que prevê a revogação do artigo que tratava dos requisitos necessários para a concessão de isenção de IPTU por parte do Executivo. Ele foi aprovado em primeira discussão e votação e será novamente apreciado nesta data, às 19 horas.

Outros projetos votados nesta segunda-feira:

Projeto PE Nº 1/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4.463 de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, alterado pela Lei 4.767 de 19 de abril de 2005, e dá outras providências. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo até 50 kw/h. Aprovado com 11 votos contra cinco.

Projeto PE Nº 2/2017 - Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto PE Nº 3/2017 - Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 2.375/88, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com emenda sugerindo o parcelamento em até 12 vezes.

Projeto PE Nº 4/2017 - Revoga a Lei n° 1.230 de 24 de dezembro de 1975, revoga a Lei nº 3.385 de 20 de dezembro de 1996, revoga o art. 5º. da Lei nº 3.071 de 30 de dezembro de 1994, alterado pelas Leis 3.418 de 20 de maio de 1997, Lei 3.526 de 29 de dezembro de 1997, Lei 4.796 de 19 de setembro de 2005 e Lei 4.976 de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto PE Nº 5/2017 - Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar e alienar bens imóveis do patrimônio municipal. Aprovado com um voto contrário. Matéria teve emenda ressaltando que toda desafetação ou alienação deverá ser precedida de Audiência Pública com os moradores da localidade onde estiver situado o imóvel.

Projeto PE Nº 6/2017 - Autoriza o recebimento, pelo Poder Executivo, de bens, produtos e serviços, em doação, destinados à reconstrução e mobiliário do Paço Municipal Marcos Rovaris. Aprovado por unanimidade.

Projeto PE Nº 8/2017 - Altera as disposições da Lei nº 6.473, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências. Aprovado 12 votos contra quatro.

Projeto PE Nº 9/2017 - Dispõe sobre a liberação de Alvará de Funcionamento, em caráter excepcional, sem a comprovação de regularidade do imóvel. Aprovado por unanimidade.

Projeto PE Nº 10/2017 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bem imóvel que especifica. Aprovado com 14 votos contra dois e com emenda. Também exclusivo para a reconstrução do Paço. Desafetação em área no bairro Próspera.

Projeto PE Nº 11/2017 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bem imóvel que especifica. Aprovado com 15 votos contra um e com emenda. Recursos destinados exclusivamente à reconstrução do Paço.

Projeto PE Nº 12/2017 - Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar e alienar e/ou permutar bem imóvel do patrimônio municipal que especifica. Aprovado com 11 votos contra cinco. Os recursos a serem depositados em conta criada para tal finalidade.

PE Nº 13/2017 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bem imóvel que especifica. Aprovado com 14 votos contra dois e com emenda. Os recursos oriundos do produto da alienação serão destinados exclusivamente para os gastos com a reconstrução do Paço Municipal, a serem depositados em conta criada para tal finalidade.

Projeto PLC-EXE Nº 2/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, altera dispositivos da Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto PLC-EXE Nº 3/2017- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Trata de desconto de IPTU. Aprovado por unanimidade.

Projeto PLC-EXE Nº 4/2017 - Altera as coordenadas UTM que definem o atual Perímetro Urbano e da outras providencias. Aprovado por unanimidade.

Projeto PLC-EXE Nº 5/2017 - Revoga a Lei Complementar nº 097, de 5 de agosto de 2013, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto PLC-EXE Nº 6/2017 - Altera as disposições do Anexo I da Lei Complementar nº 173/2015 e dá outras providências. Aprovado nas duas votações por unanimidade.

Projeto PLC-EXE Nº 7/2017 - Dispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Município e dá outras providências. Aprovado com emendas.

Colaboração: Daniela Savi / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma