Balneário Rincão encaminha estudos para alcançar metas do marco legal do saneamento básico

O novo marco legal do saneamento básico do Brasil, sancionado pelo Governo Federal no dia 15 de julho de 2020, estabeleceu metas a serem cumpridas até 2033. As cidades de todo o país devem garantir cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Preocupado com o cumprimento da lei, o município de Balneário Rincão está encaminhando estudos focados em atingir o objetivo.

A Prefeitura de Balneário Rincão instaurou um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para convocar possíveis interessados em apresentar os estudos técnicos, financeiros, socioeconômicos, ambientais e jurídicos necessários para definir os investimentos a serem feitos para alcançar as metas do marco legal do saneamento.

“Balneário Rincão não tem atualmente uma rede de coleta de esgoto. Há uma estimativa que para, atingir a meta dos 90% de cobertura do serviço, o município teria que fazer um investimento de R$ 180 milhões. É um valor muito alto para uma cidade do tamanho de Balneário Rincão. Os estudos vão apontar qual o melhor caminho a ser seguido. Vai mostrar se é mais viável investimentos feitos pelo próprio município ou se é mais adequado uma concessão, por exemplo”, explicou o procurador do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Balneário Rincão, Jhonas Pereira da Rosa.

Quanto a distribuição de água potável, Balneário Rincão já possui uma cobertura de 90%. “No serviço de distribuição de água o município é autossuficiente. O maior desafio é mesmo a coleta do esgoto. Mas os dois serviços são um desafio. O Balneário Rincão tem 15 mil habitantes, segundo o último Censo, mas esta população passa de 200 mil na temporada de verão ”, pontua o procurador.

Etapa de uma licitação

O novo marco legal do saneamento também definiu que os municípios precisam realizar licitação para terceirizar os serviços de água e esgoto. Antes, as prefeituras podiam transferir a gestão do saneamento para empresas públicas estaduais, sem concorrência direta, o que não é mais permitido.

“O PMI é um passo que antecede uma licitação. Os estudos a serem apresentados neste chamamento público passarão por uma comissão avaliadora e um deles vai ser selecionado. Depois, este mesmo modelo poderá ser utilizado totalmente ou parcialmente para a elaboração de um edital de concorrência para a uma possível concessão”, disse Rosa.

Os interessados poderão apresentar estudos avaliados em até R$ 988.453,33. O edital do PMI foi publicado no dia 7 de agosto e o prazo para a inscrição é de 30 dias a contar da data da publicação. Os inscritos aprovados pela comissão, terão que realizar os estudos em até 45 dias contados do ato de autorização.O município não terá custos para a realização dos estudos.

“O município tem a escolha de definir se fará ou não uma concessão. Se for uma concessão, quem ressarcirá o valor dos estudos será a empresa que, futuramente, vencer a licitação. Se não houver uma concessão, o município poderá fazer o uso dos estudos, mas sem pagar por isso”, pontua o procurador do Samae.

Quem participar do PMI não estará impedido de concorrer a um processo licitatório para a concessão. O estudo vencedor será aquele que apresentar a melhor avaliação técnica dentro do valor estipulado pelo edital.