Câmara de Criciúma rejeita votação urgente de projeto sobre internação involuntária

A Câmara de Vereadores de Criciúma rejeitou a possibilidade de votar o projeto de lei de autoria do prefeito Vagner Espíndola (PSD), que cria no município o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais, na noite desta segunda-feira, dia 4. A matéria foi protocolada na última sexta-feira, dia 1º, e o Executivo solicitou que a mesma fosse para apreciação sem passar pelas comissões de forma urgente.

A legislação é uma das medidas adotadas por Espíndola após ele viver um dia como morador de rua. O chefe do Executivo foi até o Legislativo nesta segunda, e permaneceu até a discussão sobre o assunto finalizar. Quatro vereadores foram contrários e a pauta não entrou na ordem do dia.

Antes da votação, alguns parlamentares explanaram na tribuna sobre seus posicionamentos em relação ao assunto. Na ocasião, a vereadora Gorete Corrêa Boaroli (PSDB) contou que tem um familiar vivendo nas ruas e ressaltou a preocupação diária por conta da situação.

“É uma doença que está tomando conta da nossa sociedade. Ela não escolhe classe social. E me preocupa muito, porque é da minha família. Eu já internei ele em inúmeras clínicas. Notamos que ele perde totalmente o senso, a ponto de entrar na casa da minha irmã e quebrar tudo. Já tentamos fazer internação por meio da Justiça, só que quando ele sabe que vamos fazer isso, ele some. Por último, soube que teve uma briga e ficou bem ferido. Ficamos impotentes nessa situação”, frisou Gorete.

Na mesma linha, seguiram as falas dos vereadores Valmir Dagostim (PP), Antonio Manoel (PSD), Daniel Formentin Bonifácio (PSD), Marcio Daros da Luz (PSD), Valdeci Bittencourt (PSD), Ademir José Honorato (PL), Marquinhos Machado (MDB) e Aldinei João Potelecki (REPUBLICANOS).

Sem debate?

Embora o vereador Juarez de Jesus (PL) também tenha esclarecido que é a favor da pauta, ele ressaltou que é necessário tempo para discutir o projeto. “Com todo o respeito, não precisa ser aprovado hoje. Temos um vereador que é médico, tem interesse em colocar emendas”, disse.

O parlamentar Luiz Carlos Fontana (PL), ressaltou que o projeto precisa tramitar nas comissões e elencou os motivos. "Todo mundo aqui é favorável. Tenho pessoas próximas a mim que precisaram, e tinham condições de pagar para ter a internação. Mas, estamos falando de pessoas que não tem condições. Porém, queremos que a pauta tramite de forma correta. Porque o projeto tem que ser votado no dia que entrou na Câmara? Para mim isso tira e desvaloriza nós vereadores", pontuou.

O vereador ainda complementou: “Esse projeto já existe, foi feito pelo vereador Jair Alexandre. Hoje vai ser apenas modificado alguns pontos”, ressaltou.

Na mesma posição, Obadias Benones da Silva (PL) também frisou a importância de um debate. “Foi protocolado na sexta-feira, consegui pegar o projeto hoje, votarei favorável, pois tem pai e mãe chorando. Só que precisamos discutir, dar essa oportunidade para ser debatido. Podemos acelerar alguns passos nas comissões, para que todo mundo tenha oportunidade de tratar do assunto", afirmou.

Mais sobre o projeto

São consideradas internações involuntárias aquelas realizadas sem o consentimento da pessoa por solicitação da família, de representantes legais ou de servidor público da Secretaria de Saúde, ou da Secretaria de Assistência Social.

Na proposta apresentada aos vereadores, a Prefeitura de Criciúma especifica as regras e o período para internação. Uma das obrigações é a apresentação de laudo médico que comprove os motivos do tratamento.

O município estabelece que as internações involuntárias serão comunicadas para o Ministério Público de Santa Catarina no prazo de até 72 horas. A notificação deverá conter a identificação do usuário, da unidade responsável e do profissional autorizante; a justificativa técnica para a internação; a situação familiar e social do paciente; e a estimativa de tempo necessário de permanência.

Conheça o projeto de lei clicando aqui.

O Portal Engeplus tentou contato com o prefeito e com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Criciúma, mas não teve êxito. O espaço segue aberto.