CCJ admite proposta do governo para a criação da polícia penal

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou na manhã desta terça-feira, dia 25, parecer pela admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que visa criar a Polícia Penal do estado.

A admissibilidade do texto, de autoria do governo do Estado, teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).

“A proposta guarda total correspondência ao texto da Constituição Federal, pois estabelece competência da polícia penal para segurança dos estabelecimentos penais do estado, vinculação ao órgão administrador do sistema penal, subordinação ao governador do Estado e transformação dos atuais agentes penitenciários efetivos no cargo de polícias penais”, explica.

Com a decisão, o texto segue para o plenário, para nova votação da admissibilidade. Em caso de aprovação, a matéria retorna para a CCJ para a análise do mérito.