Recomendação
CEF deve analisar regularidade de construtoras antes de feiras de imóveis
Em eventos como "Feirões da Caixa", instituição deve verificar a idoneidade das empresas contratadas
Por Redação Engeplus
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O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu recomendação para que a Caixa Econômica Federal (CEF) faça a prévia análise técnica e jurídica dos empreendimentos e da idoneidade das empresas construtoras, quando for realizar os chamados "Feirões da Caixa" ou eventos semelhantes.
A Caixa Econômica Federal só deve permitir a participação de empresas em situação legal e regular, com o objetivo de garantir os direitos e interesses dos adquirentes de imóveis próprios com relação à qualidade e à conclusão das obras. O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, destaca que, no caso de eventuais prejuízos aos consumidores, a Caixa é responsável de forma solidária e deve se precaver no momento da divulgação das empresas que vão executar os empreendimentos.
A recomendação foi encaminhada ao presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Magalhães Occi, e aos Superintendentes Regionais da Caixa em Santa Catarina. A Caixa tem 30 dias para informar ao MPF/SC as ações realizadas para atender à recomendação.
Com informações do MPSC
