Chance para quitar dívidas com o município

Os contribuintes de Lauro Müller em débito com o fisco municipal terão nova chance para regularizar a situação. Está em vigor até o dia 30 de maio o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas de competência de criação e arrecadação do município.

O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal constituídos até 30 de dezembro de 2011, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.

Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 100%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até quatro vezes o desconto será de 75%. Para quem desejar parcelar em até seis vezes o desconto será de 50% e de 25% para os casos em até nove vezes. Além das inúmeras opções de parcelamento, o contribuinte também pode optar por pagar os débitos em doze vezes, porém sem o beneficio de desconto.

Participação - adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o setor de Tributos e Fiscalização na Prefeitura Municipal de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas.

Colaboração: Samuel Madeira/Comunicação Lauro Müller