Comissão de Inquérito solicita base de dados de folhas de pagamento do CriciumaPREV

A Comissão de Inquérito (CI) que apura possíveis irregularidades no sistema de previdência do Município, o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma (CriciúmaPREV), solicitou na sessão desta quarta-feira, dia 29, a base de dados da folha de pagamento do Sistema Betha do CriciumaPREV.

O documento endereçado a Prefeitura de Criciúma solicita acesso à base de dados (digital) da folha de pagamento. “No depoimento do secretário da Fazenda nós falamos muito sobre base de dados e que esses números estariam à disposição. Por outro lado, o CriciumaPREV afirmou não ter acesso a esses dados. Por conta disso estamos solicitando esses números de forma digital”, afirmou o vereador Júlio Kaminski (PSDB), presidente da comissão.

Durante a sessão desta quarta-feira os parlamentares realizariam a oitiva de Pablo Bernardo, consultor e ex-atuário do CriciumaPREV, porém ela não aconteceu, devido à ausência de Bernardo, que seu em virtude de compromissos de trabalho realizados fora de Santa Catarina.

Dessa forma fica para a próxima sessão da CI que acontece na terça-feira, dia 4, às 14 horas, a oitiva de Pablo Bernardo e também de Terezinha Barabas Córdova, gerente administrativa financeira do CriciumaPREV.

A Comissão de Inquérito apura:

• Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;

• Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;

• Atos do presidente do Criciumaprev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;

• Falta de pagamento dos valores devidos ao CriciumaPREV, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.