Comissão Especial de Revisão de Leis termina trabalho

A Comissão Especial de Revisão de Leis que havia sido instituída na Câmara de Criciúma em agosto do ano passado terminou o trabalho de avaliação da Legislação do ano 2000 para cá e elaborou um relatório. Os trabalhos tiveram o intuito de analisar a implementação das leis, seu cumprimento e efetividade, identificando obstáculos à implantação e sugerindo medidas alternativas que contribuíssem para a efetivação ou eventualmente a revogação.
Os trabalhos foram divididos em cinco grupos temáticos: calendário oficial, drogas, educação, incentivo econômico e cidade limpa. Cada ponto foi analisado, debatido e as leis revisadas e atualizadas conforme as necessidades da cidade. Foram revisadas cerca de dez mil leis.

“Uma planilha com as datas, Leis e eventos será criada por meio de Projeto de Lei e irá instituir o calendário municipal. Este calendário traz como inovação, novos critérios para edição de futuras leis de criação de eventos e datas comemorativas, evitando assim que se repita edição de leis em duplicidade ou irrelevantes ao município. As leis semelhantes serão agrupadas, facilitando assim a consulta e a divulgação dos eventos e datas importantes”, explica a servidora Gizella Fabíola Perucchi Cavaler, assessora da Comissão Especial.
O presidente da comissão, vereador Ivan Westphal (PT), afirma que outro Projeto de Lei, discutido com várias entidades interessadas, alterará dispositivos da Lei 4.538/03, que institui normas para publicidades ao ar livre. “O tamanho das placas terá que ser proporcional a fachada do prédio”, exemplifica.

Colaboração: Daniela Niero/Comunicção Câmara de Criciúma