Conselho Tutelar comemora aniversário do ECA

Desde que foi instituído, no dia 13 de julho de 1990, sob a Lei n° 8.069, o Estatuto tem se consolidado como principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Uma palestra realizada pelo promotor da Vara da Infância e Adolescência de Criciúma, Mauro Canto da Silva, nessa segunda-feira, dia 14, no Salão Ouro Negro, na Prefeitura Municipal, marcou a abertura da semana de comemoração aos 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ocorreu no domingo.

Conforme o promotor, a primeira reflexão a fazer em relação aos 24 anos de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quanto à sua apropriação e compreensão por parte da sociedade como um todo. “É preciso que o pensamento evolua sobre essa questão. Criar essa semana em alusão a essa Lei, foi algo bem pensado pelo Conselho Tutelar. Temos que ver quais caminhos devemos seguir. O ECA é uma legislação ampla, que diz respeito a todos os aspectos da vida das crianças e dos adolescentes e se refere, sem distinção de classe social, raça, reconhecendo a todos, e não somente é direcionada àqueles que comentaram algum delito”, relatou Silva.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O documento é um marco da proteção à infância no país e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

Colaboração: Milena dos Santos/Comunicação Criciúma