Construção civil: liminar suspende licenças concedidas antes do Plano Diretor de Criciúma

Uma liminar judicial concedida a favor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e em desvafor a cidade de Cricúma gera discussões. A medida suspende os efeitos das consultas prévias de viabilidade, dos projetos aprovados e dos alvarás para construções de obras expedidos a partir de 28 de Dezembro de 2011, as quais ainda não tenham sido iniciadas. A decisão é em decorrência de ação civil pública movida pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, e está relacionada a entrada em vigor do Plano Diretor de Criciúma.

Na visão do MPSC, os protocolos, consultas de viabilidade ou até mesmo os alvarás ou licenças concedidas com base no Plano Diretor anterior "são mera expectativa de direito e não direito adquirido, sujeitando-se, portanto, à nova regra urbanística, caso ainda não iniciada a obra. Isto é, o Ministério Público objetiva a adequação das obras ainda não iniciadas às novas exigências legais da municipalidade, ainda que aprovado o projeto de acordo com a lei vigente na época", aponta o blog da promotoria.

No entanto, para a procuradora do município de Criciúma, Erica Ghedin Orlandin, a decisão da Justiça vai contra uma lei que demorou para ser aprovada porque teve a participação da comunidade, a qual esteve de acordo com o que consta na lei para poder aprová-la. "O Plano Diretor foi um projeto participativo. Os criciumenses puderam discutir e decidir o que era melhor para a cidade. Se exercida como determina a Justiça, a liminar será retroativa, ou seja, deverá ser aplicada com empresas e terceiros que firmaram compromissos de acordo com o que permitia a lei na época, na vigência do Plano Diretor antigo, mas que, agora, deverão se adaptar ao que consta no novo", salienta Erica.

Ainda cabe recurso da decisão, o que, segundo a procuradora, deve ser feito já na segunda-feira, em Florianópolis, com entrada de agravo. O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Sul Catarinense (Sinduscon) reunirá seus associados e incorporadores na próxima terça-feira para apresentar a liminar judicial e discutir a questão, a fim de encontrar outras alternativa para o problema, afirma o secretário executivo do Sinduscom, Fernando Albuquerque Vaz. O encontro será às 18 horas no próprio Sinduscon, na sede da Associação empresarial de Criciúma (Acic).

Assim como Raquel, o empresário do setor da construção civil, Olvacir Bez Fontana, lembra que essa liminar contraria uma Lei Municipal, a qual foi aprovada após diversas audiências públicas e com a participação popular. Para ele, existem três grandes problemas, caso a medida seja mantida e aplicada: "As empresas construtoras terão prejuízos financeiros porque, quando a documentação é aprovada e a licença para a obra é concedida, existem os financiamentos, tanto com o banco como com os clientes para comprarem imóveis na planta; haverá milhares de desempregos, caso as obras sejam paralizadas; e as pessoas de boa fé que fizeram financiamentos não terão mais o seu imóvel sendo construído.