Contribuintes de Baln. Arroio do Silva podem quitar dívidas pelo Refis

Está em vigor desde o dia 2 de janeiro deste ano, junto ao Setor de Tributação da prefeitura de Balneário Arroio do Silva, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ele se encerra no próximo dia 23 de março e é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não e, dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.

Ficam incluídos no Refis os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O ingresso no programa implica inclusão da totalidade dos débitos relativos a tributos, de responsabilidade do optante, inclusive os não constituídos, que serão denunciados espontaneamente, mediante confissão. Quem optar pelo Refis terá redução de juros e multa em 100%, com exceção da correção monetária, para pagamento em até quatro parcelas, 80% para pagamento em até dez parcelas e em 60% para pagamento acima de 11 parcelas, não podendo ultrapassar o limite de 20 parcelas.

Colaboração: Jorge Pimentel/Comunicação