Criciúma: prefeito veta projeto que prioriza laudos para alunos que precisam de professor individual

O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), vetou o Projeto de Lei 22/2024, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL). O texto obriga a prefeitura a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do município.

Na justificativa do veto apresentada pela assessoria jurídica da prefeitura e assinada pelo prefeito, o município argumenta que o projeto de lei é inconstitucional por violar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, presentes no texto constitucional.

“Isto porquê, por mais que a ausência de acompanhamento específico possa atrasar o desenvolvimento do aluno, o que pode perdurar pelo lapso temporal entre a observância da dificuldade e a constatação de eventual condição especial pelo profissional médico, não se pode supor que esta situação está dentre as mais gravosas a serem priorizadas”, diz o texto da justificativa.

O município acrescenta que “o projeto não atende aos subprincípios da adequação e necessidade, pois eventual atraso pedagógico, ocasionado pelo atraso no diagnóstico, poderia ser minimizado dentro da própria unidade escolar, mediante plano individual de atendimento; sendo que as vantagens/benefícios da prioridade de atendimento médico não superam as desvantagens/restrições em relação aos demais casos a serem atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde”.

O PL foi votado e aprovado com oito votos favoráveis e seis contrários na sessão da Câmara de Vereadores de Criciúma no dia 14 de maio (clique aqui para ver como foi a votação). O veto chegou a ser pautado para ser votado na sessão da última terça-feira, dia 18, mas o líder do governo, o vereador Antônio Manoel (PSD), o Toninho da Imbralit, pediu que a votação fosse adiada para a sessão da próxima segunda-feira, dia 24. Se o veto for mantido, a proposta será arquivada. Caso seja derrubado, a lei será promulgada.