CriciúmaPrev entra com recurso para invalidar última sessão de 2012 do Legislativo

Através de uma limitar no Tribunal de Justiça, a Câmara de Vereadores de Criciúma recebeu nessa quinta-feira uma ação do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma (CriciúmaPrev). O documento visa anular a tumultuada sessão do dia 29 de dezembro do ano passado, quando os vereadores aprovaram um Projeto de Lei do Executivo que autorizava o parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o CriciúmaPrev.

Conforme o presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Salésio Lima, o documento chegou por volta das 17 horas dessa quinta-feira e foi encaminhado para a assessoria jurídica. “Vamos fazer os encaminhamentos necessários. Ontem levamos os documentos para a assessoria que vai cuidar desta questão. Será analisando juridicamente em cima da lei, sendo que temos 72 horas para dar a resposta”, explica o presidente da Câmara.

De acordo com o presidente do Conselho Administrativo do Criciúmaprev, Valdair Amoroso, o governo recolheu o dinheiro dos servidores, mas não repassou ao Criciúmaprev, o que caracteriza uma apropriação indébita. A dívida total do município com o órgão é de R$ 7,6 milhões, sendo R$ 5,7 milhões da parte patronal (valor que não é pago pelo governo desde maio deste ano) e R$ 1,9 milhão da parte que seria recolhida dos servidores. Ele acrescenta que o órgão não aceita o parcelamento da dívida, pois o governo poderia ter acertado o valor desde maio de 2012, mas isso não aconteceu. “Não aceitamos um parcelamento do dinheiro que é nosso. Além disso, possui uma série de variáveis que consideramos ilegítimas, como a sessão extraordinária do dia 29 de dezembro”, ressalta. Caso o sindicato consiga invalidar a sessão do dia 29 de dezembro, as contas do ex-prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), podem ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme a assessoria de comunicação da prefeitura de Criciúma, todos os pagamentos foram efetuados aos servidores, tanto aqueles mais antigos quanto os mais recentes. Os valores foram repassados no mês de janeiro. A sessão em questão ganhou amplitude nacional, pois os vereadores João Fabris (PMDB) e Inácio Hulk (PSD) entraram em vias de fato, trocaram socos e chutes em plena sessão, na Câmara de Vereadores de Criciúma. Segundo Salésio, as respostas serão dadas, conforme o pedido do juiz. “Iremos cumprir aquilo que o autoridade determinar”, salienta.