Deputado catarinense é contra a exclusão de municípios pequenos, proposta no Pacto Federativo

O deputado federal Rogério Mendonça, o Peninha, aderiu à Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Municípios. O movimento conta com cerca de 150 deputados e se opõe à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que pretende extinguir municípios com dificuldades de arrecadação - aqueles com receita própria que não chega a 10% do total da receita recebida - e que possuem população inferior a cinco mil habitantes.

Segundo Peninha, em Santa Catarina são cerca de 106 municípios com menos de cinco mil habitantes, a maioria deles não se enquadram no padrão econômico previsto na PEC do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

No Sul do Estado, três municípios estão sob risco, caso a PEC seja aprovada no Congresso Federal: Treviso, Ermo e Morro Grande. “Eu sou contra a extinção de municípios menores. Fui prefeito de Ituporanga, criamos o município de Chapadão do Lageado e hoje há uma diferença enorme de quando era distrito. O maior, que receberá o menor, não terá condições. O pequeno tem ambulância, médico, escola próxima, transporte escolar e segurança. Temos dados que demonstram que o êxodo rural nos municípios criados reduziu muito, porque lá tem condições melhores”, defende o deputado.

Alternativas de sustentabilidade

Assim como os demais integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Municípios, o deputado catarinense acredita que a PEC do Pacto Federativo não prosperará na Câmara dos Deputados. No entanto, faz uma ponderação ao aspecto econômico das pequenas cidades e alerta para o inchaço da máquina pública.

“Sei também que há necessidade de diminuir custos, mas existem outras formas. Um dos problemas que tem chamado atenção é que eles (prefeitos) procuram inchar a máquina pública de todo o jeito, procuram abrigar as pessoas nas prefeituras. É preciso reduzir a máquina, limitar o número de secretários, reduzir o número de vereadores, impedir concursos para que ocorram somente em casos estritamente necessários. São coisas que tornam os municípios altamente deficitários”, argumenta.

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Mudança na distribuição do ICMS

Outra medida discutida em Santa Catarina para aliviar o orçamento dos pequenos municípios é a redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio do Projeto de Lei 165.0/2019.

A proposta é do deputado estadual Jerry Comper. Conforme o texto, em 2018 foram arrecadados um total bruto de R$ 5,2 bilhões de ICMS em Santa Catarina. Atualmente, 85% deste valor são distribuídos de acordo com a movimentação econômica e 15% igualmente entre todas as cidades.

A nova proposta mantém a distribuição igualitária, mas reduz para 82% o repasse conforme o índice de movimentação econômica. Os demais 3%, equivalentes a R$ 157 milhões, seriam distribuídos para municípios com menos de 10 mil habitantes.

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“Acredito que nem vá para frente (PEC), mas se for, que se dê um prazo de 10 anos para que o município diminua a máquina pública, seria uma provocação. Hoje eles só esperam o governo estadual e federal, e ficam acomodados. Tem que fazer o dever de casa. Menos vereadores, não ter o salário de vice (prefeito)... existem muitas alternativas”, pondera Peninha.

A criação da Frente é uma iniciativa do deputado federal Mário Heringer (PDT/MG). Para que seja instalada, necessita da assinatura de, no mínimo, um terço dos parlamentares. Já o PL 165.0/2019, atualmente está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).

Sobre a PEC

Conforme a proposta original encaminhada ao Senado Federal, que pode sofrer alteração no decorrer da tramitação, a incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento das cidades.

Com as mudanças no pacto federativo, ainda poderão ser transferidos a Estados e Municípios cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos, segundo divulgado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.