Devedores são protestados em cartório

Os advogados da Procuradoria-Geral do município de Laguna iniciaram, nesta semana, o encaminhamento da primeira remessa de Certidões de Dívida Ativa para protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos. São débitos de IPTU e ISS, entre outras taxas e multas de contribuintes inadimplentes com a prefeitura, que chegam a cerca de R$ 1,3 milhões.

No âmbito judicial, os profissionais da Procuradoria concluíram o ajuizamento de 8.674 ações de execução fiscal junto ao Fórum da Comarca. Segundo os advogados, tais medidas são necessárias contra os devedores de tributos municipais para coibir a sonegação.

O devedor devidamente protestado, enquanto não quitar sua dívida, constará em todas as certidões de protesto emitidas pelos cartórios, além de ingressar ao banco de dados do Serasa, do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), dentre outros. Além disso, os órgãos administradores de linhas de crédito imobiliários governamentais exigem a inexistência de protesto para a liberação de financiamentos.

O corpo jurídico da Procuradoria ainda informa que é possível saber se o contribuinte possui alguma pendência financeira para com a prefeitura por meio da internet. Basta acessar a página www.laguna.sc.gov.br, visualizar à direita o campo Cidadão Web e clicar em situação do contribuinte. Posteriormente, é preciso preencher o campo CPF ou CNPJ e clicar em continuar, e caso exista pendência, aparecerá um relatório de débitos.

Se estiver inadimplente, o contribuinte ainda tem a possibilidade de parcelar a dívida em até 18 meses, com redução de juros e multas, o que poderá ser realizado até o próximo mês, na Secretaria da Fazenda da prefeitura, na Rua Osvaldo Cabral, nº 140, Centro Histórico.

( Colaboração: Comunicação Laguna )