Divulgação de currículos de comissionados volta ao debate na Câmara de Criciúma

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Criciúma retomará na próxima segunda-feira, dia 17, a análise do Projeto de Lei (PL) nº 77/2026, que prevê a divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo do município. De autoria do vereador Nícola Martins (PL), a proposta estava prevista para ser votada no dia 10 de agosto.

Na ocasião, o relator, vereador Toninho da Imbralit (PSD), apresentou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. De acordo com o autor do projeto, o entendimento foi diferente da manifestação anterior da assessoria jurídica da Câmara, que havia considerado a matéria legal e constitucional.

Diante do parecer contrário, Martins pediu vistas do projeto, adiando a votação para a próxima reunião da comissão.

O que prevê o projeto?

Pelo texto do PL 77/2026, os currículos dos servidores ocupantes de cargos comissionados deverão informar, no mínimo, a formação acadêmica, as qualificações profissionais e a experiência anterior do nomeado. As informações deverão ser disponibilizadas nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal em até 15 dias após a nomeação. O projeto estabelece ainda que a divulgação deverá respeitar as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta alcança tanto os cargos comissionados do Poder Executivo quanto os do Legislativo municipal.

Projeto cita leis já aprovadas em SC

Na justificativa do projeto, o autor aponta que municípios catarinenses já adotaram medidas semelhantes. São citadas as leis aprovadas em Campos Novos (Lei nº 4.978/2025), Brusque (Lei nº 4.374/2021), Orleans (Lei nº 3.301/2025) e Canoinhas (Lei nº 7.083/2025).

Segundo o parlamentar, não há registro conhecido de judicialização dessas normas e o portal de Blumenau funciona e pode ser acessado pelo link: https://processodigital.blumenau.sc.gov.br/i4iFlowPMB/consultacurriculo.aspx.

Autor defende transparência

Para Martins, a divulgação dos currículos permitiria ao cidadão conhecer a qualificação dos ocupantes de cargos de confiança da administração pública. “Currículo de comissionado publicado já é lei em diversas cidades do Brasil sem qualquer problema jurídico. Não vejo motivo para que, em Criciúma, a mesma medida seja tratada como inconstitucional. O cidadão tem o direito de saber quem ocupa um cargo de confiança pago com dinheiro público, e qual a qualificação dessa pessoa para a função”, finalizou.

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