Imóveis abandonados ainda usados como pontos de tráfico

Através da Lei Municipal número 6.356, de 29 de novembro de 2013, a prefeitura de Criciúma pode tomar posse de imóveis que estejam em situação de abandono pelos proprietários e, por isso, trazem riscos à saúde e segurança de moradores próximos. Antes, porém, o município deve notificar e estabelecer um prazo para que o dono da propriedade possa fazer as devidas adequações.

A recente Lei foi sancionada depois de cobranças feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através do promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a respeito de imóveis localizados em Criciúma que estavam sendo usados como ponto de tráfico de drogas, prostituição e eram rotineiramente frequentados por usuários de entorpecentes e moradores de rua.

No primeiro trimestre do ano passado, 12 casas em diferentes bairros da cidade estavam nessa situação. As informações chegaram ao conhecimento do MPSC através da denúncia de vizinhos e foram confirmadas pela Polícia Militar. Ao longo do ano vieram outras informações e as denúncias continuam surgindo, o que levou o promotor a solicitar esclarecimentos da prefeitura sobre o cumprimento da Lei. "O Ministério Público encaminhou o pedido algumas vezes e o município pede prazos para prestar informações. O Executivo tem esse direito, mas também deve prestar contas sobre o que está sendo feito porque as pessoas relatam que o problema persiste", alerta Ulysséa.

A procuradora do município, Erica Ghedin Orlandin, afirma que a administração municipal está procedendo com as notificações aos proprietários de imóveis em situação de descaso. No entanto, ela explica que a aplicação da Lei envolve propriedades privadas e depende da adequação dos servidores municipais aos novos trâmites legais, o que, segundo a procuradora, demanda tempo.

O promotor Ulysséa lembra que os cidadãos criciumenses devem continuar fazendo denúncias sobre imóveis abandonados. Eles podem proceder das seguintes formas:

- ligar para a Ouvidoria da prefeitura de Criciúma através do telefone 156;

- ir pessoalmente ao Fórum do município e formalizar as informações junto ao Ministério Público, na Promotoria de Justiça em Defesa do Meio Ambiente;

- encaminhar as denúncias ao Ministério Público através do e-mail criciuma-09apromotoriadejustica@mp.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3431-5368.