Serviço público
Jaguaruna tem 120 dias para apresentar plano de implantação do transporte coletivo
Decisão liminar obtida pelo MPSC prevê multa diária de R$ 8 mil em caso de descumprimento
O município de Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, tem 120 dias para apresentar um plano de implantação do transporte coletivo intermunicipal, conforme decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A medida busca avançar na criação do serviço, cuja ausência dificulta o deslocamento de moradores de bairros distantes e balneários até o Centro para acessar serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e comércio.
A decisão foi concedida em uma ação civil pública ajuizada em julho deste ano pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca. O plano deverá apresentar medidas concretas para viabilizar o serviço, incluindo o diagnóstico da demanda, os trajetos e horários previstos, a estrutura necessária para a operação, as formas de financiamento e um cronograma para colocar os ônibus em circulação. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o MPSC prevê multa diária de R$ 8 mil. A decisão não impõe, nesta fase do processo, que o serviço tenha início imediato após a apresentação do plano.
De acordo com o MPSC, a Emenda Constitucional n. 90/2015 incluiu o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, que também atribui aos municípios a organização e a prestação do transporte coletivo, considerado um serviço público essencial. Atualmente, Jaguaruna conta apenas com duas linhas de transporte intermunicipal, que atravessam o município por trajetos limitados e não atendem a região central da cidade.
Como a demanda foi identificada?
A necessidade de implantação do serviço também foi identificada em uma pesquisa realizada pelo próprio município, que contou com a participação de 338 pessoas. Aproximadamente 90% dos participantes eram moradores permanentes da cidade. O levantamento apontou que a demanda se concentra principalmente nos deslocamentos dos bairros e balneários para a região central, sobretudo para acesso ao trabalho, aos serviços de saúde, ao comércio, às instituições bancárias e à qualificação profissional.
A pesquisa também identificou a participação expressiva de pessoas idosas e de outros grupos em situação de vulnerabilidade, que podem depender mais diretamente do transporte público para realizar atividades básicas. Sem uma opção coletiva de deslocamento, muitos moradores precisam recorrer a familiares, vizinhos ou serviços de transporte por aplicativo.
Segundo apontamento do MPSC, para quem vive nos balneários, a distância pode tornar esses deslocamentos ainda mais difíceis. O Balneário Torneiro fica a aproximadamente 37 quilômetros do Centro, percurso que pode levar até 45 minutos. O Balneário Esplanada está a pouco mais de 30 quilômetros, enquanto Dunas do Sul fica a aproximadamente 26 quilômetros e não conta com estrutura básica de saúde ou educação. Já Campo Bom está a 17 quilômetros da região central.
O que o município deverá apresentar à Justiça:
Diagnóstico da demanda: levantamento das necessidades atuais de deslocamento da população e identificação dos principais trajetos e horários que deverão ser atendidos;
Objetivos e metas: definição dos resultados pretendidos e do nível de cobertura do serviço, indicando quais regiões deverão ser contempladas;
Linhas e operação: delimitação dos itinerários previstos, estimativa da frequência das viagens e descrição da estrutura operacional necessária para oferecer o transporte;
Modelo de prestação: indicação de como o serviço será organizado, se diretamente pelo Município ou por meio de terceiros, além das providências administrativas necessárias, incluindo estudos técnicos e licitação, se for o caso;
Recursos para viabilização: identificação dos meios financeiros e institucionais destinados à implantação e à manutenção do sistema;
Cronograma de execução: apresentação das etapas necessárias para que o transporte comece efetivamente a funcionar, com os respectivos prazos;
Monitoramento: definição de mecanismos para acompanhar a implantação e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas.
MPSC buscou uma solução antes de recorrer à Justiça
De acordo com o Ministério Público, a ação civil pública foi ajuizada após anos de tentativas de solucionar o problema pela via extrajudicial. Nesse período, a Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil, solicitou informações ao município, promoveu reuniões, ouviu moradores e propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que permite formalizar compromissos para resolver uma situação sem a necessidade de uma ação judicial. Apesar das tratativas, segundo o MPSC, não foram apresentados avanços concretos para a implantação do transporte coletivo.
