Justiça acata pedido e parcela dos precatórios diminui

A Prefeitura Municipal de Criciúma conseguiu evitar o seqüestro das contas do Executivo para pagamento dos precatórios. Precatórios são dívidas consolidadas do município e que não têm mais condições para recursos judiciais. A decisão foi anunciada no início da noite de ontem. O valor da receita corrente líquida que deve ser pago pelo Executivo nas prestações dos precatórios sofreu reajuste. O Tribunal de Justiça entendeu como válido o pedido da procuradoria do município e reduziu a parcela de 1,5% para 1,1% da receita corrente líquida.

O Governo Municipal deve cerca de R$ 57 milhões em precatórios que devem ser pagos em prestações mensais. Em 2009 as prefeituras tiveram de decidir a melhor opção para pagamento dos seus precatórios: quitação em 15 anos ou pagar 1% a 1,5% da receita corrente líquida. Criciúma definiu pagar 1,5% e em 2010 solicitou a diminuição para 1,1% e parou de pagar as parcelas, o que gerou o processo que poderia resultar em seqüestro das contas.

De acordo com o procurador do município, Giuliano Frassetto, a decisão altera o valor que o Executivo deve em precatórios em decorrência das parcelas atrasadas. Antes, com o fator de 1,5%, o valor devido era de cerca de R$ 3,5 milhões. Com o novo fator, de 1,1%, o município terá de pagar em parcelas atrasadas cerca de R$ 1,8 milhão.