Justiça Federal embarga condomínio no Rincão

Juiz federal Marcelo Cardozo da Silva acatou ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal e anulou as licenças ambientais concedidas pela Fatma ao empreendimento Lotes Acquavitta no Balneário Rincão. A decisão tem por base a implantação do projeto em área de preservação permanente.

O loteamento ocuparia 591,6 mil m² na unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, sem autorização da União e sem estudo de impacto ambiental. Segundo a procuradora da República, Rafaella Alberici, a Fatma “invadiu competência atribuída ao Ibama ao licenciar o condomínio horizontal”.

Em seu decisão, o juiz também proibiu a Fatma de efetuar o licenciamento ambiental de qualquer outro projeto na área e dentro dos limites da APA da Baleia Franca. A partir das licenças ambiental prévia e de instalação emitidas pela fundação catarinense, o empreendedor chegou a iniciar as obras.

Vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental constatou três tratores de esteira efetuando os serviços de terraplanagem no local e desmontando dunas. Os equipamentos também soterraram áreas alagadiças, consideradas de preservação permanente. Feita a denúncia, o Ibama embargou os trabalhos.

(Colaboração: Assessoria MPF)