LGPD: mais transparência e responsabilidade no uso de dados do consumidor

Você, consumidor, já precisou entregar seus dados (CPF, RG, e-mail, celular, etc) durante um cadastro em uma loja ou site de compras? Se a resposta para esta pergunta é sim, você também sabe que este estabelecimento passa a usar seus dados da forma como lhe é conveniente, seja para mandar uma oferta a você, utilizar seus dados em pesquisa de perfil do consumidor ou vendê-los para outras empresas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a vigorar no Brasil a partir de agosto de 2020, com o objetivo de trazer mais transparência e responsabilidade no uso de dados de pessoas físicas por parte de empresas. De acordo com a especialista em Direito Digital e compliance Priscila Santana, esta é a primeira legislação focada exclusivamente na proteção de dados de pessoas humanas.

A especialista ressalta que o prazo de adaptação é curto para quem utiliza esses dados para fins comerciais. "Com o crescente desenvolvimento de empresas que utilizam os dados como sua principal fonte financeira sem quaisquer limite, viu-se a necessidade de criar uma lei que desse ao titular totais poderes sobre seus dados", destaca Priscila.

Consumidores e empreendedores foram ouvidos pelo Reclame Aqui

Para ouvir empresas e consumidores e saber como estão lidando com o assunto, o Reclame Aqui aplicou uma pesquisa em seu site. O material foi aplicado entre os dias 16 e 18 de setembro, e 10.285 usuários do site responderam. Houve a possibilidade de participar como consumidor (93,6%) e como empreendedor (6,4%).

Entre os consumidores, 9.627 responderam a pesquisa. A maioria, 88,6%, se mostra preocupada com a forma que as marcas usam os dados pessoais fornecidos. E não é à toa, já que frequentemente os brasileiros são vítimas de golpes onde veem seus dados sendo usados. Sendo assim, a pergunta que se fazem é como os dados foram parar nas mãos de tantas pessoas desconhecidas, aspecto que a LGPD vem para normatizar.

Como qualquer empresa, o Reclame Aqui também precisará se adequar à LGPD, e já está nesse processo. “Somos basicamente uma empresa de dados e lidamos com informações de pessoas físicas que utilizam nossa plataforma. Hoje, já tratamos o tema com muita responsabilidade, contudo, a lei traz uma série de temas que passaram a ser assunto já na concepção e prototipação dos nossos produtos”, analisa Diego Campos, diretor de operações do Reclame Aqui.

Mas entre os dados coletados na pesquisa, um dos que chama a atenção do diretor de operações do Reclame Aqui é a resposta dadas pelos empreendedores quando questionados se a empresa está preparada para cumprir a LGPD e 41,6% afirmam que não sabem o que é LGPD. Ou seja, falta informação e muitos esclarecimentos ainda para que as empresas se adaptem às novas regras.

Uma vez que falta de conhecimento, por consequência, pode levar à não adesão à lei e ao despreparo para lidar com as novas práticas, o que pode afetar os negócios no que se refere à transparência. E a partir do momento em que o consumidor se sente seguro na sua relação de consumo com uma marca, ambos ganham. Nesse sentido, se fortalece a relação de confiança entre as partes também e as empresas não perdem negócios porque existe transparência.

A partir da lei, criou-se também um órgão fiscalizador

Após a sanção da LGPD, criou-se também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão fiscalizador para o cumprimento da lei. "Engana-se quem acredita que, como a lei não entrou em vigor e a ANPD ainda não esteja composta, está livre de sanções. O Ministério Público tem atuado em defesa do consumidor", destaca a profissional.

Além disso, segundo Priscila, outros órgãos também atuam nesta área, como por exemplo o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. "Vale ressaltar que o Marco Civil da Internet, acordos internacionais, normas dos órgãos já citados, também regulam a proteção de dados, seja especificamente ou amplamente. Por isso, ainda que a LGPD não esteja em vigor, as empresas já são cobradas sobre isso", avalia.

A especialista alerta, ainda, as empresas que utilizam estes dados de forma indiscriminada. "O trabalho de adequação para que se esteja em conformidade com as exigências da lei é árduo e leva tempo. Quem ainda não iniciou a adequação, está mais do que atrasado."

Confira abaixo o resumo sobre a LGPD preparado pelo Reclame Aqui