Licenciamento de importação antes do embarque

Depois que o comprador brasileiro e o fornecedor estrangeiro chegam a um acordo com relação a todos os detalhes do negócio, está tudo pronto para que a mercadoria seja produzida e embarcada em direção ao Brasil, certo? Nem sempre. E é aqui que entra o licenciamento de importação antes do embarque.

A regra é que as importações não precisem de licenças previamente ao embarque, mas há situações em que é preciso a anuência do Governo Federal antes mesmo de a carga deixar o país de origem. É o caso das mercadorias que necessitam da licença de importação (LI) fornecida pelo Departamento de Operações e Comércio Exterior (Decex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), após uma análise que costuma ser feita em dois ou três dias, mas pode levar até dois meses.

De acordo com despachante aduaneiro Rodrigo Ruckhaber, a principal finalidade desse controle feito pelo Decex é evitar que os produtos entrem no Brasil com preços em condições que caracterizem “concorrência desleal” ou que contenham “indícios de fraude”. “Depois de solicitada a licença, o Decex avalia principalmente o preço, se está de acordo com o praticado no mercado, e cotas. Se o valor declarado for considerado baixo, a licença será indeferida, a não ser que o produto esteja em falta no mercado nacional”, explica o especialista.

Quando a mercadoria embarca sem licenciamento necessário, importador está sujeito a sanções

No caso de licença indeferida, o importador pode reunir documentos para comprovar que o preço realmente corresponde ao que foi negociado com o fornecedor. Porém, segundo Ruckhaber, o Decex dificilmente volta atrás na própria decisão.

Banco do Brasil

O Banco do Brasil também recebe solicitações de Licenças de Importação. Esse trabalho é feito por meio das Gerências Regionais de Apoio ao Comércio Exterior (Gecex). “Antigamente era preciso ir a uma agência protocolar a solicitação, mas hoje todo o processo é feito online, pelo sistema”, detalha Ruckhaber.

Se o licenciamento for obtido após o embarque da mercadoria quando deveria ter sido providenciado antes, o comprador está sujeito a multa que varia de R$ 500 (no mínimo) a 30% do valor aduaneiro, além do pagamento do tributo devido e outra sanções - inclusive criminais, se cabíveis. A LI tem validade de 90 dias contados a partir do deferimento. Fazer o embarque após esse prazo também resulta em penalidades.

Se você tiver mais alguma dúvida sobre o licenciamento de importação antes do embarque, fique a vontade para entrar em contato no email unq@unq.com.br