Liminar que impedia governador de nomear o filho como secretário é derrubada

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu reverter na Justiça a liminar que impedia o governador Jorginho Mello de nomear o seu filho, o advogado Filipe Mello, para o cargo de Secretário de Estado da Casa Civil. A decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Gilberto Gomes de Oliveira, publicada nesta segunda-feira, dia 8, derrubou liminar a favor do diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que forçou o chefe do Executivo catarinense a se abster da nomeação.

O PSOL havia argumentado que o governador colocar o próprio filho como secretário é “absolutamente ilegal, pois vai de encontro aos princípios mais elementares que regem a Administração Pública, em especial da moralidade e da impessoalidade e, portanto, em violação à Constituição da República e do Estado”. E que “a nomeação de parente para cargos políticos ainda é um tema aberto na jurisprudência nacional, inclusive no STF, que tem entendido que a possibilidade de nomeação de parente para cargo político não é absoluta”.

Ao derrubar a liminar, o desembargador registrou que a nomeação estaria de acordo com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), apontando que cargos considerados políticos não caracterizaria nepotismo. “Não há qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual maneira, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”, escreveu Oliveira.

Outro argumento utilizado para o deferimento da liminar ainda na última quinta-feira, dia 4, foi um decreto de 2008 assinado pelo então governador Luiz Henrique da Silveira, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. O que para o desembargador também não se aplicaria ao caso.

“Não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada, temática esta que será melhor debatida quando do julgamento meritório do writ”, diz parte da decisão.

A nomeação de Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil foi anunciada pelo governador nessa sexta-feira. Ele foi escolhido para substituir o deputado Estêner Soratto, que estava na função e retornará para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O governador também confirmou a troca no comando de outros oito órgãos do Estado.

Filipe Mello, filho de Jorginho Mello, é advogado militante com atuação destacada em Direito Público. Além da atuação como advogado e possui vasta experiência na gestão pública. Na Prefeitura de Florianópolis, exerceu os cargos de secretário de Administração (2005-2006) e de secretário da Casa Civil (2017-2018). Também atuou como secretário de Estado do Planejamento (2011-2012), secretário-executivo de Assuntos Internacionais (2013 2014) e secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (2014-2016). Foi membro do Tribunal Tributário do Estado de Santa Catarina e Conselheiro Estadual da OAB/SC.