Nícola Martins protocola projeto de lei pelo fim das filas fora de agências bancárias

O vereador Nícola Martins (PSDB) protocolou projeto de Lei na Câmara Municipal de Criciúma. O PL 10/2022 altera a Lei nº 5.909, de 14 de setembro de 2011 (que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias), e prevê a entrega do bilhete de senha quando o usuário chega na fila de espera, dentro ou fora do banco.

Para justificar a proposta, Nícola lembra que no auge da pandemia da Covid-19, para preservar o bem-estar dos usuários e dos funcionários, os bancos passaram a diminuir o número de pessoas dentro das agências, formando filas fora delas. “O que já não era o ideal, porque as pessoas ficavam expostas ao sol, à chuva, às altas ou baixas temperaturas”, exemplifica.

Mas ainda hoje, mesmo que a sociedade esteja mais preparada para lidar com a pandemia e que o número de casos da doença esteja diminuindo, a prática continua recorrente. “E não podemos aceitar filas que excedem o tempo previsto por lei. Os bilhetes de senha devem ser entregues quando o usuário ingressa na fila de espera, dentro ou fora da agência”, alerta o vereador.

Para ele, a aprovação do PL é fundamental. “É uma pequena atualização na lei que está em vigor hoje e a nossa grande chance de fazer valer um direito que já é do cidadão: esperar somente 20 minutos por serviços presenciais nos bancos”, finaliza Nícola.

O trâmite - o projeto de lei será apresentado na próxima sessão da Câmara, na segunda-feira, dia 7, quando receberá parecer da casa e seguirá para análise das comissões permanentes de Constituição e Justiça, de Obras, de Educação e de Fiscalização. Depois destas análises, segue para aprovação em plenário.