OAB ainda analisa aumento de vereadores

A subseção Criciúma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) continua analisando possíveis erros no projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Criciúma que aumentou o número de parlamentares de 12 para 17 vereadores a partir de 2013. De acordo com o secretário geral da OAB Criciúma, Ricardo Reitz Bunn, a análise final ficará pronta em breve. “Até o final do ano daremos um parecer sobre o projeto e sua tramitação. Estamos analisando se o projeto atende todas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o secretário geral.

Na opinião do advogado existem alguns vícios. “Encontramos alguns vícios na tramitação, mas agora temos de analisar se isso é suficiente para viciar todo o processo. A decisão será colegiada e não individual”, pontuou Bunn. Se forem confirmadas as irregularidades, não está descartado o ingresso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.