OAB entrega parecer pela aplicação definitiva do teto aos magistrados

O presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, encaminhou ao Conselho Federal a íntegra do estudo do Conselho Estadual sobre a constitucionalidade das remunerações pagas ao Judiciário. De acordo com o texto aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional e ratificado pelo Colégio de Presidentes das Subseções de SC, o teto remuneratório vem sendo sistematicamente desobedecido, na medida em que tornou permanentes verbas indenizatórias de natureza eventual.

Além disso, o parecer traz os precedentes do STF no sentido de que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é a única norma que poderia prever e regular a remuneração de magistrados. No entanto, há Lei estadual que criou novas rubricas, ferindo o princípio da reserva legal federal.

De acordo com Brincas, tramitam hoje no STF cinco ações de constitucionalidade que buscam dar plena eficácia ao teto, todas paradas com pedidos de vistas ou aguardando, há anos, pauta para julgamento. “Além disso, o STF está gestando a nova Loman, com quase trinta verbas para acrescentar ao subsídio, valores que podem até triplicar uma remuneração mensal”, disse o Presidente. “Desde a Constituição de 88, existe teto, mas o Supremo sempre encontrou saídas para mitigar esse conceito”.

O parecer pede quatro providências urgentes ao Conselho Federal:

- intervir imediatamente nas ações de constitucionalidade paradas no STF a fim de agilizar seu andamento;

- acompanhar a tramitação da nova Loman com estreito acompanhamento parlamentar;

- sugerir projeto de Emenda Constitucional, de inciativa popular, que vincule a remuneração exclusivamente ao subsídio, retirando todo e qualquer penduricalho dos vencimentos;

- liderar campanha nacional de mobilização e conscientização da advocacia para esclarecimento do cidadão.

Colaboração: Adriana Ferreira Freitas / All Press Comunicação