PEC do fim da escala 6x1: proposta alcança assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados

Depois de ganhar repercussão nas redes sociais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil alcançou o número mínimo de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. A chamada PEC do fim da escala 6x1 precisava de 171 signatários e alcançou 194.

Os idealizadores da proposta são a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e o vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ), Rick Azevedo (PSOL). Ele é o criador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que levanta pautas a favor de trabalhadores e que defende a bandeira da escala 6x1 (seis dias de trabalho e apenas um de folga).

“Graças à mobilização da sociedade, em todo Brasil, ultrapassamos as 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC contra a Escala 6x1 e já nos aproximamos de 200 signatários e coautores. Mas a nossa luta apenas começou. Ao atingirmos o número de assinaturas, é apenas o início da tramitação da PEC na Câmara. A pressão contra nossa proposta vai aumentar, há muitos interesses em jogo e nenhuma conquista dos trabalhadores foi fácil em nossa história”, publicou Erika.

Uma manifestação está planejada para o dia 15 em todo o território nacional. O ato buscará fortalecer o movimento em apoio ao projeto. “Para fortalecer nossa luta e evitar tentativas de represálias, os atos do dia 15 estão mais firmes do que nunca. Conseguimos as assinaturas mínimas para a PEC, mas a luta da classe trabalhadora vai muito além. Esse êxito é nosso. Está sendo histórico!”, escreveu o Azevedo em uma rede social.

O que diz a PEC?

A PEC que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. Para isso, a proposta altera o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, que determina a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Caso a PEC seja aprovada, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7°………………………………………….……………………………………………………

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

Etapas de aprovação de uma PEC:

1 – APRESENTAÇÃO: A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.

2 – ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

3 – ANÁLISE DO MÉRITO: Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.

4 – VOTAÇÃO NO PLENÁRIO: Depois, a proposta é analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

5 – DEPOIS DO PLENÁRIO: Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).

Favoráveis e contrários

Na Câmara dos Deputados, parlamentares se manifestaram favoráveis à redução da jornada de trabalho. Outros fizeram críticas e pontuaram preocupações que a alteração pode gerar na economia.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a escala 6x1, no século 21, é muito pesada, injusta e explorativa. "A vida não é só o exercício pesado, cotidiano e necessário do trabalho – que tem que ser remunerado condignamente –, mas também o lazer, a cultura, o descanso”, disse.

"Essa jornada é muito danosa para o trabalhador", afirmou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP). "Não podemos esquecer que os trabalhadores desse regime 6x1 percorrem grandes distâncias até o trabalho”, emendou.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) afirmou que boa parte da população brasileira já cumpre jornada de 40 horas. "É uma luta justa e coerente dos trabalhadores", disse. Porém, ele comentou que o tema vai impor custos para áreas como a previdência desses trabalhadores.

Na opinião do deputado Luiz Lima (PL-RJ), a mudança de jornada tem de ser discutida caso a caso. "Para uma faxineira que trabalha seis dias na semana, uma senhora de 40 ou 50 anos de idade, a jornada de 5 para 2 seria bacana", afirmou. Porém, segundo Lima, obrigar o trabalhador que quer produzir a ficar 3 dias em casa ou pôr em risco estabelecimentos comerciais "é uma temeridade".

Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), é preciso pensar no impacto que isso traria para o Brasil, para quem produz e quem gera emprego. "É a turminha da 'lacrolândia'! São os meninos e as meninas que querem fazer bonito para os seus eleitores e ouvintes, e isso vai destruindo o Brasil", disse.

Já o deputado General Girão (PL-RN) afirmou que a solução não deve vir por alteração legal, mas por negociação entre empregador e empregado.

Governo

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que a redução de jornada é uma "tendência no mundo inteiro" pelo avanço tecnológico e que "cabe à sociedade e ao Congresso debater o tema". Ele comentou o tema durante entrevista no Azerbaijão, onde chefia a delegação brasileira da Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP 29.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias