PL que obriga realização de audiência pública para aumento de imposto é aprovado pelo Legislativo

O Projeto de Lei 51/2023 acaba de ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. O texto obriga a realização de audiência pública, pelo Poder Público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos. A matéria é uma proposição do vereador Nícola Martins.

Na prática, o cidadão terá a chance de opinar sobre o aumento de impostos, sempre que o Município cogitar fazê-lo. E, de acordo com Nícola, além de estimular a maior participação popular e empresarial em tomada de decisões, a medida deve aumentar a transparência para o contribuinte. “O Município vai explicar a necessidade de aumento da carga tributária e prever o impacto que causará à população”, explica o parlamentar, lembrando que a audiência necessariamente não impede o aumento, mas amplia o debate.

Colaboração: Assessoria de Imprensa - Haudrey Maffioleti