Prefeito muda projeto da Afasc e reenvia à Câmara

Depois da derrota da noite de quinta-feira, com a aprovação no plenário da Câmara do parecer de inconstitucionalidade do projeto de qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social (OS), o governo Clésio Salvaro reencaminhou a pauta ao Legislativo na tarde desta sexta-feira.

Conforme a procuradora do município, Ana Cristina Youssef, um parágrafo único que esclarece ponto de divergência do projeto original levantado pelos vereadores foi incluído. “Esse parágrafo traz a essência do que foi julgada na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O que se buscou com essa lei que encaminhamos e agora vamos reencaminhar com a inclusão desse parágrafo foi observar os principios do artigo 37 da Constituição federal, que é a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e a eficiência”, referiu.

No centro da questão está o enquadramento da gestão da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) no novo Marco Regulatório das OS. O prefeito pediu à presidência da Câmara celeridade na votação da pauta, pois reforçou que, sem a aprovação da medida, a prefeitura está impedida de repassar recursos para a Afasc, o que pode gerar atraso de salários aos professores da instituição.

O novo parágrafo único do artigo 5o do projeto de lei 64/17:

Parágrafo Único. O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal (CF), e de acordo com os seguintes parâmetros:
I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente;
II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;
III - controle social das ações de forma transparente.

(Colaboração: Decom)