Prefeitura de Forquilhinha concede desconto para pagamento de dívida ativa

Segue até o dia 28 de dezembro o prazo para regularizar créditos junto ao município de Forquilhinha, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), conforme Lei Municipal nº 1585 de 2010. O objetivo é promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), relativos a créditos fiscais de natureza tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.

Os descontos chegam até 100% sobre multas e juros para pagamento em parcela única, 90% parcelado em até três meses, 80% para pagamento parcelado em até dez meses e em 70% para pagamentos em até 15 meses. Interessados podem procurar o setor de tributação junto a prefeitura. Passado o prazo de 28 de dezembro, todos os valores sofrerão reajuste, além de multa e juros.

Colaboração: Carla Giassi/Comunicação Forquilhinha