Prefeitura vai exigir limpeza de terrenos baldios

O Projeto de Lei que trata sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios em Criciúma foi aprovado por unanimidade na sessão desta noite na Câmara de Vereadores. A matéria autoriza contratação de empresa, por meio de licitação, para os trabalhos de limpeza. A cidade conta com cerca de 30 mil terrenos baldios.

Conforme a Lei, o proprietário será notificado para efetuar a limpeza do seu terreno. Após a notificação, no prazo de 20 dias a fiscalização do município retornará ao local para verificar a situação.

Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado Auto de Infração, correspondente a 10 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), deferindo-se o prazo de cinco dias para que o proprietário ou possuidor do terreno apresente defesa, a ser protocolada na prefeitura, e encaminhada à Divisão de Fiscalização Urbana (DFU), para análise e parecer. O valor da UFM está em cerca de R$ 107.

Se for comprovado pela fiscalização que o lote foi limpo, roçado e/ou drenado, após a aplicação do Auto de Infração, e até o julgamento final da defesa, pela DFU, a multa poderá sofrer redução de até 30%, ficando o imóvel sujeito a novas fiscalizações durante o exercício.

Colaboração: Daniela Savi / Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma