Projeto de lei desobriga comerciante de imprimir papelada

Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Criciúma projeto de lei de autoria do vereador Nícola Martins que desobriga os comerciantes a apresentarem de forma física os documentos obrigatórios, tais como quadros de licenças e alvarás. Até mesmo o exemplar do Código de Defesa do Consumidor poderá ser apresentado de forma digital. “São tantas leis obrigando o empresário a isso ou aquilo que precisamos encontrar formas de facilitar a vida deles”, explica Nícola.

Esses documentos poderão ser digitalizados, colocados em aplicativos de nuvem, como o Google Drive, por exemplo, e apresentados aos clientes em forma de QR Code ou tecnologia NFC (cartões digitais). “O empresário continuará cumprindo com a lei, mas sem precisar todo ano comprar um novo exemplar de livro, fazer novos quadros ou imprimir mais e mais papeis”, completa o vereador.

O projeto deverá ser aprovado pela Câmara nas próximas semanas e depois segue para sanção do prefeito Clésio Salvaro. A íntegra da proposta está disponível aqui.