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Projeto de Lei

Projeto de Lei que institui o Passe Livre Estudantil é protocolado na Câmara

A lei pretende beneficiar alunos da rede pública e privada, dos ensinos fundamental, médio e superior

Por Redação Engeplus

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O Projeto de Lei que institui o Passe Livre Estudantil, nos serviços de transporte coletivo público de Içara, foi protocolado nesta segunda-feira pelo vereador Antônio de Mello. De acordo com o autor da iniciativa o transporte público municipal não atende todos os estudantes, sendo que o projeto de lei pretende atender também o transporte para estudantes do nível de graduação, pós-graduação, ensino profissionalizante e cursos de aperfeiçoamento, tanto público ou privado.

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“Esse projeto de lei visa dar oportunidade para todos aqueles estudantes que queiram se especializar. Assim terão mais incentivo para buscar a qualificação e ampliar sua renda salarial”; explicou Mello. Conforme o projeto, a gratuidade das passagens de ônibus serão para os estudantes municipais que comprovadamente residem em Içara, nos serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município de Içara.

A lei pretende beneficiar alunos da rede pública e privada, dos ensinos fundamental, médio e superior de Içara. O Projeto de Lei segue para leitura em Plenário e depois seguir para análise das Comissões Permanentes da Casa, antes de sua votação.

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Informações: Câmara de Içara

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